TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 145/2022.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 049/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2022.

ARP Nº. 041/2022

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa DIONES DA SILVA OLIVEIRA, CNPJ Sob n° 43.434.286/0001-26, com sede na Rua Paulo Rezer, n°. 10, Centro, Porto dos Gaúchos / MT, CEP 78.560-000, neste ato, representada pelo senhor Diones da Silva Oliveira, portador do RG nº. 21254230 SSP/MT e CPF nº. 016.613.661-12, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 145/2022, a partir de 06/03/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 145/2022, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Da educação em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Francisca Ferreira de Oliveira em acordo com a Empresa DIONES DA SILVA OLIVEIRA, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 145/2022 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 145/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto COM EXECUÇÃO INDIRETA DO TIPO MENOR PREÇO POR QUILÔMETRO RODADO (POR KM TRABALHADO), PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2022. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Diones Da Silva Oliveira Diones da Silva Oliveira CONTRATADO