TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 064/2022.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2022.

ARP Nº. 012/2022.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa TONETUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº. 01.415.982/0001-45, com sede na Panambi, n°. 290, Bairro Industrial, Sorriso/MT, CEP 78.898-094, neste ato, representada pelo senhor MAURICIO TONETT, portador do RG nº. 13R 1941882 SSP/SC e CPF nº. 657.819.109-72, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 064/2022, a partir de 06/03/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 064/2022, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Da educação em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Francisca Ferreira de Oliveira em acordo com a TONETUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA – EPP, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 064/2022 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 064/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objetoPARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES, em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2022.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Tonetur Turismo E Transporte Ltda – Epp. CNPJ sob o nº. 01.415.982/0001-45 CONTRATADO