LEI MUNICIPAL Nº. 1.858/2025

“Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Município, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências”

O Sr. José Domingos Fraga Filho, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Município de Nobres - MT.

§ 1º. A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula.

§ 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas, envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.

§ 3º. Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por:

I - estudantes com deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades;

II - estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de dispositivos eletrônicos para apoio em sua educação e desenvolvimento.

Art. 2º. Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração na mochila ou bolsa do estudante.

Art. 3º Para fins de pesquisas, leituras, acesso ao "SEE - Sistema Estruturado de Ensino ou qualquer outro conteúdo de caráter pedagógico, fica autorizada a utilização de chromebooks e demais ferramentas tecnológicas, como notebooks e smart TVs, dentro da sala de aula ou em quaisquer outros ambientes da escola em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais individuais ou em grupo, desde que devidamente acompanhada pelo professor regente.

Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes às seguintes medidas:

I - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos eletrônicos para escola;

II - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado" (FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para orientação e acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos pais/responsáveis;

III - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar.

Art. 5º. As escolas da rede pública municipal deverão realizar campanhas de conscientização e prevenção, voltadas aos estudantes, pais e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os males causados pelo uso excessivo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e seu impacto no desempenho acadêmico.

§ 1º. As campanhas mencionadas no caput deste artigo deverão ocorrer semestralmente, com a discussão de temas como saúde mental, postura, concentração, interação social e desempenho escolar.

§ 2º. As campanhas poderão incluir palestras, workshops, distribuição de material informativo e outras atividades educativas, devendo contar com a participação de profissionais da saúde, educadores e especialistas na área de TIC.

Art. 6º. As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre a proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.

Art. 7º. Caberá à Secretaria de Estado de Educação editar normas e regulamentos complementares, necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 14 de fevereiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal