O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 17.995, de 13 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Disciplinar Especial para conduzir os Processos Administrativos Disciplinares, relativo aos servidores “não estáveis” vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

Art. 2º A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes membros:

Presidente

Eliete da Silva – Coordenadora da Administração Escolar (CAE)

Membros

Gelson Candeias Maria – SME/Inspeção Escolar

Marinete da Silva Rego – SME/CAE

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de março de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação