CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7 de Março de 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2025 – CMAS
Dispõe sobre a convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para gestão do biênio 2025/2027.
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista a Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, torna público por meio deste edital, o Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, gestão 2025/2027.
CONVOCA:
Artigo 1º. As entidades e organizações da Assistência Social, os usuários vinculados aos programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade ou organizações de usuários da Assistência Social e as entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal, para participarem do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil, para compor o CMAS, para a Gestão 2025/2027.
§1º. Serão eleitos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para compor o CMAS.
§ 2º. Para a categoria de usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade deverá ser designado um candidato representante e seu respectivo suplente, que tão somente poderá assumir a titularidade se houver impedimento do titular, motivado por força maior e alheio a intenção do representante habilitado, tais como manifestação expressa de renúncia, falecimento e/ou grave doença do respectivo titular que impeça de mantê-lo na condição de conselheiro do CMAS, caso seja eleito.
§3º. O processo eleitoral será organizado de acordo com o calendário eleitoral do CMAS – gestão 2025/2027, conforme anexo I.
§4º. A assembleia de eleição (anexo II), será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, designada por meio da Resolução CMAS nº 154 de 19 de fevereiro de 2025.
§5º. Os representantes legais das organizações citadas no caput deste artigo que se dispuserem a participar do processo eleitoral deverão permanecer na assembleia de eleição durante todo o ato.
§6º. Na impossibilidade da presença do representante legal da organização participante do Processo Eleitoral, poderá ser encaminhado outro representante por meio de instrumento procuratório.
Artigo 2º. Para habilitação no processo eleitoral, as entidades e organizações de Assistência Social, os usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade ou organizações de usuários da Assistência Social e as entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal, interessadas deverão apresentar o Requerimento de habilitação (anexo III ou IV), devidamente assinado, nos dias 10.03.2025 a 14.03.2025, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 17h00min, juntamente com os demais documentos anexos a este edital, conforme segmento a que pertencem, podendo ser:
I. Entidades e organizações de assistência social; II. Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade ou organizações de usuários da Assistência Social; III. Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social.Parágrafo Único: O requerimento de habilitação deve ser feito em formulário próprio (anexo III ou IV), devidamente assinado, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos.
Artigo 3°. Para habilitação, seguem os documentos a serem apresentados no ato da inscrição:
I. Para as entidades e organizações da Assistência Social: a) Requerimento de habilitação (anexo III), devidamente assinado; b) Declaração de funcionamento (anexo V), expedida pelo representante legal da entidade e/ou coordenador do programa, projeto ou serviço de proteção social básica ou especial a que participa, devidamente assinada; c) Cópia do comprovante de inscrição no CMAS; d) Cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ; e) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria e/ou similar, devidamente registrada em cartório; f) Cópia do Estatuto social (ato constitutivo) da organização, em vigor e devidamente registrado; II. Para os usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade ou organizações de usuários da Assistência Social; Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade: a) Requerimento de habilitação (anexo IV), devidamente assinado; b) Declaração de reconhecimento de existência e atuação (anexo VI), devidamente assinada pelo coordenador da respectiva unidade de serviço socioassistencial; c) Formularia de designação (anexo VII), comprovando a vinculação do usuário com este programa, projeto e/ou serviço socioassistencial; d) Declaração de não vínculo com órgão público (anexo X), devidamente assinada; e) Cópia da carteira de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral e comprovante de residência do usuário. Organizações de usuários da Assistência Social: a) Requerimento de habilitação (anexo III), devidamente assinado; b) Declaração de funcionamento (anexo V), expedida pelo representante legal da entidade e/ou coordenador do programa, projeto ou serviço de proteção social básica ou especial a que participa, devidamente assinada; c) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria e/ou similar, devidamente registrada em cartório; d) Cópia do Estatuto Social (ato constitutivo) da organização, em vigor e devidamente registrado; e) Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; f) Cópia do comprovante de inscrição no CMAS. III. Para as entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social. a) Requerimento de habilitação (anexo III), devidamente assinado; b) Declaração de funcionamento (anexo V), expedida pelo representante legal das entidades e devidamente assinada; c) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria e/ou similar, registrada em cartório; d) Cópia do Estatuto Social (atos constitutivos), devidamente registrado em Cartório ou instrumento legal em vigor; e) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.Parágrafo Único: Na categoria de usuários, descrito no inciso II deste artigo, poderá este ser representado por seu responsável legal, desde que comprove o vínculo jurídico.
Artigo 4º. A documentação de habilitação para o processo eleitoral deverá ser entregue na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, acompanhado do comprovante de requerimento de habilitação (anexo IX) em duas vias, direcionadas a Comissão Eleitoral do CMAS – 2025/2027.
Artigo 5º. Poderá interpor recursos, devidamente justificado, em face da publicação de habilitação de entidades e organizações da Assistência Social, dos usuários vinculados aos programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade ou das organizações de usuários da Assistência Social e das entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal, que não acatarem o resultado de habilitação publicado.
§1º. Os recursos deverão ser entregues na Secretaria Executiva dos Conselhos, direcionada à Presidência da Comissão Eleitoral – CMAS 2025/2027, situada nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, no dia 17 de março de 2025 a 19 de março de 2025, no horário de 08h00min as 11h00min e das 13h30min às 17h00min.
§2º. A Comissão Eleitoral do CMAS – 2025/2027 publicará o ato de homologação no dia 21 de março de 2025.
§3°. A posse dos conselheiros do CMAS biênio 2025/2027 será no dia 01 de abril de 2025; às 09h00min, na sala de reuniões da Assistência Social, situada a Avenida Lucio de Mendonça Primo, nº 621, Conjunto Habitacional Arco Iris II.
Artigo 6°. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva dos Conselhos, desde que solicitadas por meio de oficio ou pelo endereço eletrônico executivaconselhosmas@gmail.com ou pelo telefone (65) 99616-9307.
MÔNICA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
| CALENDÁRIO ELEITORAL DO CMAS – GESTÃO 2025/2027 | |
| DATA | ATIVIDADE |
| 07.03.2025 | Publicação do Edital de Convocação para eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMAS gestão 2025/2027. |
| 10.03.2025 a 14.03.2025 | Prazo para apresentar o pedido de habilitação a Comissão Eleitoral, juntamente com a documentação exigida no presente edital. |
| 17.03.2025 | Análise dos pedidos de habilitação. |
| 17.03.2025 | Publicação da relação as entidades e organizações de assistência social, organizações de usuários, usuários e trabalhadores do SUAS habilitados. |
| 17.03.2025 a 19.03.2025 | Prazo para ingressar com recurso junto a Comissão Especial. |
| 20.03.2025 | Prazo para julgamento dos recursos apresentados. |
| 21.03.2025 | Prazo para publicação do ato de homologação da relação das entidades e organizações de assistência social, organizações de usuários, usuários e dos trabalhadores do SUAS. |
| 28.03.2025 | Assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil. |
| 24.03.2025 a 27.03.2025 | Prazo para indicação dos representantes do Governo. |
| 29.03.2025 | Publicação do resultado da eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMAS. |
| 01.04.2025 | Posse dos conselheiros do CMAS para gestão do biênio 2025/2027. |
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
Data: 28 de março de 2025
Local: Auditório do Paço Municipal Rosa Pereira Campos, situado à Praça Frei Liberato Keterrer, centro de Itiquira/MT.
PROGRAMAÇÃO
14h às 14h30 - Credenciamento
14h40 às 15h00 - Instalação da Assembleia de Eleição:
Leitura e aprovação do Regimento Interno; Apresentação dos candidatos dos três segmentos;15h30 às 16h00 - Divulgação dos candidatos ao pleito;
16h15 às 17h00 - Início da Votação e Apuração;
17h15 às 17h30 - Apresentação do Resultado da Eleição;
17h30 - Encerramento da Assembleia de Eleição.
ANEXO III
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
(Para as categorias de Entidades e Organizações de Assistência Social, Organizações de Usuários da Assistência Social ou Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social).
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CMAS nº 153 de 19 de fevereiro de 2025, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS – GESTÃO 2025/2027.
NOME DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO: ________________________________________
PRESIDENTE: ____________________________________________________________
CNPJ: ______________________________ TELEFONE: __________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
E-MAIL: ____________________________ CIDADE: _____________________________
REFERÊNCIA PARA CONTATOS: (nome e qualificação) ____________________________
_______________________________________________________________________
Habilitação:
Condição: ( ) Eleitor
( ) Candidato
Segmento:
( ) Entidades e organizações de assistência social;
( ) Organizações de Usuários da Assistência Social;
( ) Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do Presidente ou Representante Legal
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
(Exclusivo para a categoria de Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade).
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CMAS nº 153 de 19 de fevereiro de 2025, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS – GESTÃO 2025/2027.
NOME DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO: ________________________________________
PRESIDENTE: ____________________________________________________________
CNPJ: ______________________________ TELEFONE: __________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
E-MAIL: ____________________________ CIDADE: _____________________________
REFERÊNCIA PARA CONTATOS: (nome e qualificação) ____________________________
_______________________________________________________________________
Habilitação:
Condição:
( ) Candidato
Segmento:
( ) Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/organização) ______________________________________________________________________, com sede em (endereço) __________________________________________________, Itiquira/MT, portadora do CNPJ Nº _____________________________________, está em pleno e regular funcionamento desde (data de fundação) ____/_____/____, cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de _____/_____/_____ a _____/_____/_____, constituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:
Presidente (nome completo): _______________________________________________
Nº do RG: _______________, Órgão expedidor: _________, CPF: __________________
Endereço Residencial: _____________________________________________________
E-mail: ______________________________________
Vice-presidente ou cargo equivalente: ________________________________________
Nº do RG: ______________, Órgão expedidor: _________, CPF: ___________________
Endereço Residencial: _____________________________________________________
E-mail: ______________________________________
Secretário (a) ou cargo equivalente (nome completo): ___________________________
Nº do RG: ______________, Órgão expedidor: _________, CPF: ___________________
Endereço Residencial: _____________________________________________________
E-mail: ______________________________________
DECLARO, em complemento, que a entidade/organização acima identificada desenvolve suas atividades institucionais, há no mínimo dois anos, no seguinte território:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do Presidente ou Representante Legal
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA E ATUAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome do grupo, associação, movimento social, fórum, rede ou outras denominações de representação de usuário da política de assistência social) _________________________________________________, com sede (endereço) ______________________________________, Itiquira/MT, exerce Serviços Socioassistenciais cumprindo regularmente as suas finalidades, desde (data de início das atividades) ___/___/___, sendo seus representantes legitimados, com fundamento nas definições da Resolução CNAS nº 11, de 23 de setembro de 2015 e documentos constitutivos ou relatório de reunião, pelo período de mandato de ____/____/_____ a ___/____/____, composto pelos seguintes membros:
Representante 1:
Nome completo: _________________________________________________________
Nº do RG: __________, Órgão expedidor: ___________, CPF: _________________ Endereço Residencial: _________________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _______________________________________________.
Representante 2:
Nome completo: _________________________________________________________
Nº do RG: _________, Órgão expedidor: ___________, CPF: __________________ Endereço Residencial: _________________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _______________________________________________.
Representante 3:
Nome completo: _________________________________________________________
Nº do RG: __________, Órgão expedidor: __________, CPF: __________________ Endereço Residencial: _________________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _______________________________________________.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_______________________________________________
Assinatura do coordenador da Unidade de Serviço Socioassistencial.
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE DESIGNAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Conforme disposto na Resolução CMAS nº 153 de 19 de fevereiro de 2025, venho designar o (a) senhor (a) __________________________________________________________,
Para representação desta entidade/organização/representante de usuários postulante à participação no processo eleitoral para a Gestão 2021/2023, na condição de candidato, e indicar como seu suplente o (a) senhor (a) ___________________________________.
Declaro que a pessoa designada participa das atividades desta entidade/organização na qualidade de ___________________________________________ (esclarecer vínculo).
Declaro que o suplente designado participa das atividades desta entidade/organização na qualidade de _________________________________________ (esclarecer vínculo).
Representante:
Nome completo: _________________________________________________________ Nº do RG: ___________, Órgão expedidor: _____________, CPF: __________________
Título de Eleitor: _________________________, Telefone: _______________________
Endereço Residencial: ____________________________________________________ Email: _________________________________________________________________
Suplente:
Nome completo: _________________________________________________________ Nº do RG: ___________, Órgão expedidor: _____________, CPF: __________________
Título de Eleitor: ________________________, Telefone: ________________________
Endereço Residencial: _____________________________________________________ Email: _________________________________________________________________
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do Presidente ou Representante Legal (identificação e qualificação de quem assina)
_____________________________________________
Assinatura do representante designado
_____________________________________________
Assinatura do suplente designado
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO
(Para as categorias de Entidades e Organizações da Assistência Social, Organizações de Usuários da Assistência Social ou Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social).
Organização da Sociedade Civil:
Nome da Entidade/organização: _________________________________________ _______________________________________________________________________
Presidente: __________________________________________________________ CNPJ: ________________________; Telefone: _____________________________ Endereço: ______________________________________________________________
E-mail: _____________________________________________________________ Referência para contatos: (nome e qualificação) _____________________________ _______________________________________________________________________
Representante:
Nome completo: _________________________________________________________
Nº do RG: ___________, Órgão expedidor: ___________, CPF: ________________ Título de Eleitor: _______________________, Telefone: ______________________ Endereço Residencial: _____________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________
Segmento:
( ) Entidades e Organizações da Assistência Social;
( ) Organizações de Usuários da Assistência Social;
( ) Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do Presidente ou Representante Legal (identificação e qualificação de quem assina)
_____________________________________________
Assinatura da pessoa indicada
ANEXO IX
COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
Protocolo: __________________/2025.
Data: _____/_____/_____.
Instituição/Usuário: ___________________________________________________
Telefone: ___________________________________________________________.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
____________________________________________
Assinatura do Responsável pelo Recebimento
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE NÃO-VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO
Eu, ___________________________________________________________________,
portador (a) do RG nº______________________, CPF nº_________________________
Declaro sob pena das sanções previstas nas leis, que não sou vinculado a qualquer Instituição Pública, da Administração Direta ou Indireta, tanto na esfera da União, quanto dos Estados e Municípios, tanto em atividade, quanto em regime de licença. Não sou servidor (a) ativo da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou Indireta, bem como empregado de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, conforme o art. 7º do Decreto nº 5.151, de 22.07.2004 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.
_______________________________________
Assinatura do declarante