“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO VERTICAL DO SERVIDOR YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO o teor do Art. 1º. da Decisão Cautelar Administrativa de 25 de fevereiro de 2.025 que visa resguardar o erário público, como também respeitar o direito do servidor YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA com a abertura do processo administrativo disciplinar oportunizando o direito a ampla defesa bem como ao contraditório.

CONSIDERANDO o teor do Oficio de nº. 06/SAA/2.025 protocolado na data de 25 de fevereiro de 2.025.

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar 087/2.019.

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº. 473 do STF.

RESOLVE:

I – Efetuar o “REENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO VERTICAL” do servidor YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA do Nível “10” para o Nível “02”;

II – Ao final do processo administrativo caso verifique alguma intenção dolosa que seja determinado o ressarcimento ao erário público;

III - Delimitar que não encontrada nenhuma irregularidade nas progressões verticais o servidor não sofrerá nenhum prejuízo financeiro;

IV - Esta portaria entra em vigor na data de 25 de fevereiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 25 de fevereiro de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal