DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e Aplicação de Penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vila Rica – MT e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021:

Considerando a necessidade responsabilização e aplicação de penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021, decorrente do não cumprimento do objeto contratual (contrato n° 0496/2023) pela empresa KMA Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 13.733.497/0001-38 e Inscrição Estadual sob o n° 129.028.270.111, com sede à Rua Dionísio da Costa, 410 – Apto 62 – Vila Mariana, Estado de São Paulo, representada pelo Sr. Marcio Augusto Kviatkowski, portador do RG n° 65.336.447-7 SSP/SP e do CPF n° 617.125.159-34.

Considerando a emissão de parecer favorável a rescisão contratual referente ao contrato n° 046/2023 realizado com a Empresa KMA Engenharia Ltda, apresentado pela Fiscal de Contrato Arlete Silva de Moraes Costa.

Considerando o controle e fiscalização contidos na clausula sexta do contrato n° 046/2023, com observância as diretrizes contidas na Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando o teor da 1ª notificação de obra – 02/09/2024 – realizada pelo Engenheiro Fiscal, o qual apontou: I - imediato alinhamento de execução referente ao cronograma da obra; II - a obra apresenta defasagem em relação a execução estabelecida através do cronograma da obra que foi atestado e dado aceite no processo licitatório; e, III - houve recorrência na orientação em forma verbal a empresa e seus representantes para que pudessem corrigir o efetivo de colaboradores na obra afim de evitar a decadência do cronograma da obra e finalizar as atividades no prazo estabelecido em contrato”.

Considerando o teor da 2ª notificação de obra – 03/10/2024 – realizada pelo Engenheiro Fiscal, o qual apontou novamente a necessidade de “imediato alinhamento de execução referente ao cronograma da obra”, e ainda, que a notificação a Contratada dava-se “a fim de uma resolução visual, real, convincente e definitiva para a conclusão da Obra, que é o objetivo da gestão municipal, o anseio da comunidade escolar e da população”.

Considerando a obrigação contratual da Contratada (item 7.4 do Contrato n° 046/2023) em “Executar a obra objeto desta licitação em estrita observância das condições previstas no Edital e na proposta”.

Considerando as sanções administrativas a serem aplicadas contidas na cláusula oitava do contrato n° 046/2023, com observância as diretrizes contidas na Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando o disposto nos incisos II e VII do artigo 155 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando os princípios constitucionais e legais que norteiam a Gestão Pública Responsável, dos quais, o Administrador Público não pode se afastar nem deixar de observar, sob pena, de responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa e aplicação de sanções cíveis e criminais.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os seguintes membros para compor a comissão de instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades, a fim de conduzir, juntamente com a autoridade competente, os atos de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/2021.

§1°. A Comissão mencionada no caput será composta da seguinte maneira:

I – Joeliton dos Santos Machado, CPF n° 001.779.395-59;

II – Raudiego da Silva Santos, CPF n° 010.638.131-82;

III – Maria Ester Inácio de Melo, CPF n° 441.230.191-53.

§2°. Os Membros mencionados no parágrafo anterior serão auxiliados, quando necessário, para um bom desempenho de suas atribuições pela Controladoria Interna e Procuradoria do Município.

Art. 2°. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028