ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno deste Conselho, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, bem como demais normativas aplicáveis ao controle social no Sistema Único de Saúde (SUS),

CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que as propostas deliberadas fazem parte do Programa Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento 2025, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 6.640/2025, que define as regras e vagas do PAC Seleções 2025;

CONSIDERANDO que a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT se dá nos termos da Lei Municipal nº 1.689/2022, que regulamenta sua estrutura, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e garantir a publicidade das deliberações aprovadas no âmbito deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas para fortalecimento da rede SUS/SMS no município de Canarana MT:

I - Proposta nº 3600020250002 para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo I, no valor de R$ 1.971.000,00 (um milhão, novecentos e setenta e um mil reais), sugerindo como local o Bairro Tropical II, em frente à Avenida São Paulo;

Art. 2º Fica revogada qualquer disposição em contrário, incluindo dispositivos anteriores que tratem do mesmo objeto desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de 27/02/2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde