MARCIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito municipal no município de Porto Estrela Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto do art. 223 da Lei Municipal 07/2006;

Considerando a tabela II da Lei Municipal 07/2006;

DECRETA:

DO LANÇAMENTO

Art. 1º - Ficam todos os comércio localizado no município de Porto Estrela NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO, e INTIMADOSa recolher os tributos municipais abaixo relacionados, referentes ao exercício de 2025, nos termos previstos no art. 223 da Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM), sobre a lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2025.

1 – TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 2º - A TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, serão lançadas com pagamento integral:

DATA DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

I – integralmente:

a) até 28 (Vinte e Oito) de Fevereiro, pagamento a vista;

Art. 3º - A taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento será anual, conforme a Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM) Tabela II.

ESCLARECIMENTOS FINAIS

Art. 4º - O contribuinte que não tiver recebido sua taxa para pagamento à vista até 28/01/2025, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Departamento de Arrecadação localizado á Avenida José Antônio de Farias nº 2035 Centro Porto Estrela MT.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Art. 5º - Departamento de Arrecadação do Município Porto Estrela está atendendo das 7 h às 13h.

LOCAL PARA PAGAMENTO

Art. 6º - Qualquer Banco ou Casas Lotéricas até o vencimento.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, o Edital de Notificação de Lançamento de taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento EXERCICIO DE 2025.

Porto Estrela/M, 06 de Março de 2025.

MARCIO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL