“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Luiza Maria dos Santos Silva”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias, sendo esse de 02 (dois) anos, 00 (zero) mês e 28 (vinte e oito) dias, de tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 12001120100099249 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 07 de março de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal