“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Luiza Maria dos Santos Silva.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009 de 13 de julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. LUIZA MARIA DOS SANTOS SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 0760026-7 – 2º via SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 496.077.311-15, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificada no PCCS Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, contando com 31 (trinta e um) anos e 01 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2025.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 07 de março de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal