DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“Nomeia membros para Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família e dá outras Providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual no 10.523, de 17 de março de 2017, alterado pela a Lei no 11.222, de 07 de outubro de 2020 e modificado pela Lei n° 12.013 de 26 de janeiro de 2023, que cria o Programa SER Família e a que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Clelma Stival Lopes

CPF: 758.382.301-34

Suplente: Marli Terezinha de Souza Araújo

CPF: 889.065.311-68

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Joeliton Santos Machado

CPF: 001.779.395.59

Suplente: Maria Esther Inacio de Melo

CPF: 441.230.19153

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ander Paulo Batista dos Santos

CPF: 043.016.521-83

Suplente: Laiana Isidoria Conceição

CPF: 060.947.961-01

Departamento de Habitação

Titular: Itamar Pereira

CPF: 596.726.501-59

Suplente: Kleuber Divino de Morais Teixeira

CPF: 993.055.181-68

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias em especial a portaria nº 157/2025.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028