Espécie: Termo de Rescisão Unilateral de Contrato

Contrato Rescindido: nº 012/2025

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e alterações posteriores.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: 58.701.811 LEANDRO PADILHA DOS SANTOS – EMP. INDIVIDUAL – Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.701.811/0001-08, estabelecida na Rua Faxinal dos Guedes nº 313, Bairro Imperatriz, cidade de União do Sul – MT.

Objeto do Contrato: O presente contrato tem como objeto aContratação de empresa para prestação de Serviço Técnico especializado em Agropecuária para atender aos produtores da Agricultura familiar de União do Sul – MT,conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	COD. UG	OBJETO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	27219	SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, SERVIÇOS DE PROFISSIONAL TEMPORÁRIO.	Mês	12	R$ 4.990,00	R$ 59.880,00

Data da Assinatura do Contrato: 05 de fevereiro de 2025.

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido nesta cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso, sito à Av. Curitiba, nº 94, centro, inscrito no CNPJ/MF sob número 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, brasileiro, maior, portador do CPF nº 656.915.559-87, residente e domiciliado neste município de União do Sul – MT a Avenida Porto Alegre nº 115-A, em decorrência de suscitação de dúvidas quanto ás exigências contidas no Edital de Dispensa de Licitação nº 004/2025, relacionados a não exigência de Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, bem como o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE ser incompatível com a atividade objeto do Contrato, formaliza a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº ,012/2025, firmado com a empresa 58.701.811 LEANDRO PADILHA DOS SANTOS – EMP. INDIVIDUAL, acima identificada, nos termos do quanto estabelecem as cláusulas sétima e oitava e Art. 137, Inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Data de assinatura: 07/03/2025.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal