ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 207.226,36 (DUZENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 207.226,36 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta Corrente: 85-2CEF/Tributos

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade: 2485 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Processo nº. 1000550-91.2020.8.11.0099

03.001.04.122.0005.2485.3.3.90.91-Sentenças Judiciais…................................R$ 207.226,36

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 07 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena