ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 311.481,35 (TREZENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 311.481,35 (trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 29383-0 PSB

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2488 – MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.2488.3.3.90.30.00-Materialde Consumo.............................R$158.377,86

11.001.08.244.0003.2488.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica.R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29383-0 PSB

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1310 - MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.1310.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29375-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2489 – MANUTENÇÃO DO IGBF

11.001.08.244.0003.2489.3.3.90.33.00-Passagens Desp. c/ Locomoção.............R$ 4.000,00

11.001.08.244.0003.2489.3.3.90.14.00-Diárias – Civil........................................R$ 15.000,00

11.001.08.244.0003.2489.3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 12.735,13

11.001.08.244.0003.2489.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica.R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29378-4

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2490 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

11.001.08.244.0003.2490.3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 1.409,06

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29096-3

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2491 – MANUTENÇÃO DO FEAS

11.001.08.244.0003.2491.3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 41.092,02

11.001.08.244.0003.2491.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica.R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social....................................................................................................R$ 4.021,50

Fonte de Recursos: 2.661.0000000-Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...................................................................................................R$ 47.070,52

Conta: 38741-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2492 – PAGAMENTO BENEFICIOS EVENTUAIS

11.001.08.244.0003.2492.3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita...R$ 540,82

11.001.08.244.0003.2492.3.3.90.48.00-Outros Aux. Financ. a Pessoas Física...R$ 11.000,00

Fonte de Recursos: 2.661.0000000-Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social....................................................................................................R$ 11.540,82

Conta: 390021-6

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1311 - MANUTENÇÃO DO PROCAD-SUAS

11.001.08.244.0003.1311.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...R$ 2.326,46

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 07 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena