ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃONO VALOR DE R$ 1.810.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.810.500,00 (um milhão, oitocentos e dez mil e quinhentos reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

001-COORDENADORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCACAO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

361-COORDENACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade:2480 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE EDUCACAO

05.001.12.361.0013.2480.3.3.90.32-Material bem ou serv. Distrib. Gratuita........R$ 350.000,00

FONTE DE RECURSO 1.500.100100 INDENTIFICACAO DAS DESPESAS COM MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

001-COORDENADORIA DO ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

14 – ENSINO INFANTIL

365-EDUCACAO INFANTIL

Projeto Atividade:2481 – COORDENACAO ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLA

05.001.12.365.0014.2481.3.3.90.32- Material bem ou serv. Distrib. Gratuita.......R$ 150.000,00

05.001.12.365.0014.2481.3.3.90.31-Premiação Cultural e Artistica.....................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO 1.500.100100 INDENTIFICACAO DAS DESPESAS COM MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

001-COORDENADORIA DO ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

14 – ENSINO INFANTIL

365-EDUCACAO INFANTIL

Projeto Atividade: 2482 – COORDENACAO ENSINO INFANTIL-CRECHE

05.001.12.365.0014.2482.3.3.90.32- Material bem ou serv. Distrib. Gratuita........R$ 60.000,00

05.001.12.365.0014.2482.3.3.90.31 Premiação Cultural e Artistica......................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO 1.500.100100 INDENTIFICACAO DAS DESPESAS COM MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DA EDUCACAO

12-EDUCACAO

365-EDUCACAO INFANTIL

0014-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 1303 AMPLIACAO DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

05.001.12.365.0014.1303.4.4.90.51-Obras e Instalações..............…....................R$ 100.000,00

05.001.12.365.0014.1303.4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente...……R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

243-ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0003-ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Projeto Atividade: 1304 - Manutenção do Serviço Social

11.001.08.243.0003.1304.4.4.90.51-Obras e Instalações.…………….....................R$ 2.500,00

11.1001.08.243.0003.1304.4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente...……R$ 10.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

12-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

001-COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

04-ADMINISTRACAO

121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

0121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

Projeto Atividade: 1305 - Manutenção dos Serviços de Planejamento

12.001.04.121.0121.1305.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente..…..R$13.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA INFANTIL

12-EDUCACAO

0014– ENSINO INFANTIL

365- EDUCACAO INFANTIL

Projeto Atividade:1306 AMPLIACAO DA ESCOLAS MUNICIPAIS PRE ESCOLA

05.003.12.365.0014.1306.4.4.90.51.00-Obras e Instalações….........................…R$ 100.000,00

FONTE 1.540.0000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-30%

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA INFANTIL

12-EDUCACAO

0014– ENSINO INFANTIL

365- EDUCACAO INFANTIL

Projeto Atividade:1307 AMPLIACAO DA ESCOLAS MUNICIPAIS CRECHE

05.003.12.365.0014.1307.4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES……R$100.000,00

05.003.12.365.0014.1305.4.4.90.51……….. OBRAS E INSTALACAO……R$100.000,00

FONTE 1.540.0000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-30%

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA INFANTIL

12-EDUCACAO

0014– ENSINO INFANTIL

365- EDUCACAO INFANTIL

Projeto Atividade:2483 MANUTENCAO DO FUNDEB ENSINO INFANTIL CRECHE

05.003.12.365.0014.2483.3.3.90.30-Material de Consumo.........................……..R$100.000,00

05.003.12.365.0014.2483.3.3.90.39-Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica…..R$125.000,00

FONTE 1.540.0000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-30%

05-SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

002-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

0014– ENSINO FUNDAMENTAL

365- EDUCACAO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade:2484 MANUTENCAO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2484.3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO…..............…R$150.000,00

05.002.12.361.0013.2484.3.3.90.39-OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA…..R$ 250.000,00

FONTE 1.540.0000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-30%

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

91-05.001.12.361.0013.2010.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica.R$ 660.000,00

FONTE DE RECURSO 1.500.100100 INDENTIFICACAO DAS DESPESAS COM MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1010 – Ampliação das Unidades de Ensino Infantil

113-05.001.12.365.0014.1010.4.4.30.51-Obras e Instalações.............................R$ 100.000,00

114-05.001.12.365.0014.1010.4.4.30.52-Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO 1.500.100100 INDENTIFICACAO DAS DESPESAS COM MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2052-Manutenção do Serviço Social

344-11.001.08.243.0003.2052.4.4.30.51.00-Obras e Instalações...........................R$ 2.500,00

345-11.001.08.243.0003.2052.4.4.30.52.00-Equipamento e Mat. Permanente...R$ 10.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

12-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

001-COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

04-ADMINISTRACAO

121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

0121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

Projeto Atividade: Manutenção dos Serviços de Planejamento

399-12.001.04.121.0121.2058.4.4.30.52.00-Equipamento Mat. Permanente..R$ 13.000,00

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2027- Remuneração Professores e Demais Func. Ens. Fundamental

141-05.002.12.361.0013.2027.3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determ.R$ 350.000,00

143-05.002.12.361.0013.2027.3.1.90.11.00-Venc. Vant. Fixas Pes. Civil.........R$ 485.750,00

144-05.002.12.361.0013.2027.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais....................R$ 89.250,00

FONTE 1.540.0000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-30%

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 07 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena