JUNTA DE JULGAMENTO

ATA DE JULGAMENTO

Aos dias 29 de novembro de 2024, às 14:00 horas, conforme edital publicado no Diário Oficial dos Municípios Edição n° 4.622, de 28/11/2024, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Infrações Ambientais – SEMMADRS se reuniram. Aberta a reunião pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Sr. Jean Lucas Teixeira de Carvalho, onde foi constatada a presença dos membros da junta, Srta. Glaucy Kelly Enciso Alves, Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal, Edipson Morbeck Junior, Coordenador de Fiscalização, Arilson Pedroso de Queiroz, Coordenador de Desenvolvimento Rural, Cintia da Silva Serrano, Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente, Adriana Alves da Anunciação, Assessora Jurídica, reuniram-se ordinariamente dando início, feita a chamada, por leitura da Pauta de Julgamento, em primeira chamada as 14:00 horas, e em segunda chamada as 14 horas e 15 minutos, constatada a ausência das partes Recorrentes, dando início ao julgamento:

1. Recurso Administrativo nº 965027/2024

AUTO DE INFRAÇÃO N° 0857/24

AUTO DE EMBARGO N° 0255

Recorrente: Euripedes Delfino Gonzaga

Relator: Arilson Pedroso de Queiroz, Coordenador de Desenvolvimento Rural.

Voto: pugnou pelo improvimento da Defesa Administrativa apresentada.

Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com relator.

2. Recurso Administrativo n° 957625/2024

AUTO DE INFRAÇÃO N° 001645 e 01644 datados de 18/03/2024

Recorrente: CANÍSIO HENTZ

Relator: Edipson Morbeck Junior - Coordenador de Fiscalização.

Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada, mantendo a multa no valor de R$ 5.000,00 por ofensa ao disposto no artigo 62, do Decreto n. 6.514/2008.

Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com relator.

3. Recurso Administrativo n° 963548/2024

AUTO DE INFRAÇÃO N° 001589/24

Recorrente: LISBOA E XAVIER LTDA

Relatora: Cintia da Silva Serrano- Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente.

Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada, mantendo a multa no valor de R$ 5.000,00 por ofensa ao disposto no artigo 66, do Decreto n. 6.514/2008. Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com relator.

4. Recurso Administrativo nº 957272/2024

AUTO DE INFRAÇÃO N° 001713/24

Recorrente: DAKAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Relatora: Glaucy Kelly Enciso Alves, Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal.

Voto: pugnou pela procedência da Defesa Administrativa apresentada, anulando auto de infração n. 001713/24.

Deliberação: Aberta a votação, por maioria (um membro alegou suspeição), todos os outros membros votaram com o relator.

5. Recurso Administrativo n° 1005786/2024

AUTO DE INFRAÇÃO N° 251/24

Recorrente: JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Relatora: Glaucy Kelly Enciso Alves - Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal.

Voto: pugnou pelo improvimento da Defesa Administrativa apresentada, mantendo inalterada a multa aplicada;

Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.

Encerrada a Reunião as 15 horas e 00 minutos, lavrada a presente ata, em três vias, 4 laudas numeradas e encaminhada para publicação e posterior notificação das partes.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

SEMMADRS – PMVG

GLAUCY KELLY ENCISO ALVES

COORDENADORA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SEMMADRS – PMVG

ARILSON PEDROSO DE QUEIROZ

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMMADRS – PMVG

EDIPSON MORBECK JUNIOR

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - SEMMADRS – PMVG

CINTIA DA SILVA SERRANO

COORDENADOAR DE GESTÃO DE MEIO AMBIENTE - SEMMADRS – PMVG

ADRIANA ALVES DA ANUNCIAÇÃO

ASSESSORA JURÍDICA - SEMMADRS – PMVG