Dispõe sobre a autorização para celebração de comodato da área e dependências da Escola Agrícola e de outras providências...

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SĆO JOSÉ DO POVO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal a ceder em comodato, área parcial e dependências físicas (antiga pocilga) da Escola Agro técnica - ESAGRO, para a empresa na qual terá como responsável o senhor PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA, RG: 25454560 SEJUSP-MT e CPF 052.570.751-48.

Parágrafo Primeiro – A presente cessão será de acordo as normas legais e não deverá trazer prejuízo ao Município.

Artigo 2° - O comodato far-se-á por contrato, observadas as seguintes condições:

a) A cessão de uso será graciosa;

b)a duração do comodato será pelo prazo de até 05 (cinco) anos prorrogável para mais 05 (cinco) anos automaticamente se cumprido os requisitos e a comodatária somente poderá utilizar a área ora cedida para as finalidades constantes da presente lei;

c)a área ora cedida em comodato está inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus e não poderá ser ofertada em quaisquer garantas;

d)a comodatária obriga-se a reformar as dependências físicas conforme termo do contrato realizado com o executivo, obrigando-se ainda a conservá-lo durante o período.

e) No prazo de noventa dias da assinatura do contrato de comodato, deverá apresentar o contrato social, CNPJ, licença ambiental, alvará de funcionamento e certidões negativas das fazendas públicas e justiça do trabalho. E uma vez por ano de vencimento do contrato deverá apresentar as certidões, sob pena de rescisão;

f) Os beneficiários desta lei não poderão usar área além da estipulada, bem como, deverá ser usada para fins lícitos.

g) A comodatária terá prazo de 06 meses para começar seu funcionamento, caso contrário esta Comodante terá o direito de rescindir o contrato. Porventura a comodatária não tiver condições de manter o funcionamento da empresa, (ex: falência) o contrato também serį imediatamente rescindido.

h) As demais condições serão estabelecidas no contrato, sempre visando proteger o patrimônio público municipal;

Artigo 3° - O imóvel ora cedido tem as seguintes características: Uma área de terreno medindo 180 x 90 m (16.200m²), nesta área localiza a construo o (escola agrícola-antiga pocilga - S 16ŗ27'734'' e W 054ŗ16'463'‘), sendo que a área ora cedida faz parte da área total de 47,38,17,80Has (473.817,80m2), parte remanescente do lote objeto da matrícula 25.995 devidamente registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis – MT, assim descrito: Partindo de um ponto comum na. 01, localizado na margem direita do Córrego Retiro, no eixo da Rodovia que liga Rondonópolis a São José do Povo, de onde segue-se com um rumo magnético de 84°56'NW e com uma distāncia de 78,80 metros chega ao ponto n°. 02, deste a linha deflete a direita com um rumo magnético de 63ŗ45'NW e com uma distāncia de 630,30 metros chega ao ponto n° 03, divisando com os pontos n°. 01, 02, 03 e com a própria Rodovia Rondonópolis São José do Povo, do ponto n°. 03 a linha deflete ą direita com um rumo magnético 06ŗ34'NE e com uma distância de 885,50 metros chega ao ponto n°. 04, deste a linha deflete mais uma vez a direita e com rumo magnético de 88ŗ39'NE e com uma distância de 612,00 metros chega ao ponto n° 05, localizado na margem direita do Córrego Retiro, divisando com os pontos 03, 04 e 05 com a área remanescente da Fazenda São Luiz. Finalmente o roteiro é encerrado do ponto 05 ao 01 de origem, seguindo pelo Córrego do Retiro abaixo com vários rumos e distâncias que por uma resultante segue com o rumo magnético de 03°21'SW e uma distância de 1.181,75 metros; fechando portanto a área de 48has e 4.000,00 metros quadrados.

Parágrafo Único – constará do contrato de comodato às dependências que serão ocupadas pela comodatária e que ficarão sob sua responsabilidade, devendo esta zelar pelas leis ambientais.

Artigo 4°- A COMODATĮRIA somente poderá utilizar os bens acima para a execução dos serviços inerentes ao seu negócio, especificamente para a instalação de UMA FĮBRICA DE BLOCOS DE TIJOLOS DE CIMENTO não podendo ceder, transferir, emprestar, subcomodatar e/ou sublocar, a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente sem prévio consentimento da COMODANTE.

Artigo 5° - As benfeitorias introduzidas no imóvel pela comodatária reverterão ao patrimônio da comodante, quando da entrega e devolução do mesmo, não cabendo ą comodatária qualquer indenização ou ressarcimento a qualquer título;

Artigo 6ŗ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário em especial a Lei de n° 552/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 24 de Maio de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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