RESOLUÇÃO nº 155 DE 07 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social no município de Itiquira e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, conforme deliberado em reunião plenária ordinária no dia 19 de fevereiro de 2025, e

CONSIDERANDO que a participação direta dos cidadãos é um fundamento do Estado brasileiro, conforme o art. 1º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o art. 5º da NOB-SUAS/2012.

CONSIDERANDO que uma das formas de concretização dessa participação na política de assistência social é a realização do processo conferencial que culmina na realização da conferência nacional de assistência social, em cujas diretrizes o CMAS deve se pautar para acompanhar a execução da política, apreciar e aprovar a proposta orçamentária na área da assistência social, conforme o art. 17, § 4º da LOAS (Lei 8742/1993) e art. 116 da NOB-SUAS/2012.

CONSIDERANDO que as conferências de assistência social estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece os conselhos de assistência social e o controle social do SUAS, e que existe a necessidade de se trazer os usuários para a centralidade das discussões sobre a política nacional de assistência social.

CONSIDERANDO a ResoluçãoCNAS/MDS Nº 174, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 01/2025/CEAS/SETASC/MT de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, ordinariamente, a 15ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a finalidade de avaliar a situação da Assistência Social na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

§1º. A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

§2º. A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como eixos: Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades. Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS. Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 2º - A 15ª Conferência de Assistência Social realizar-se-á nos dias 09 e 10 de abril.

Art. 3º. A Comissão Organizadora da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, coordenada pela presidente e pela vice-presidente do CMAS, com composição paritária dos representantes do governo e da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social apoiará a organização e operacionalização da Conferência com o apoio das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais setores necessários `a realização da Conferência.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 07 de março de 2025.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social