Termo de Convênio entre si celebram o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT e o INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIEDARIEDADE na forma abaixo:

Pelo presente instrumento particular, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, situada na Avenida J.P.F. Mendes, n. 2287, Bairro Jardim Eldorado, representada pelo Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, prefeito municipal, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da C.I./RG n° 472.869 SSP-MT e CPF n° 397.874.351-53, residente e domiciliado na Av. Municipal, S/N, Bairro Centro, Diamantino/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER representada neste ato pelo Sr. GERSON VIDAL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 522.455.601-59, doravante denominada CONCEDENTE, e do outro lado o INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIEDARIEDADE, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Patativa, nº 7, Quadra 31, Bairro Recanto dos Pássaros, Município de Cuiabá/MT, CEP 78.074-106, inscrita no CNPJ 23.329.468/0001-06, neste ato representada pelo Presidente MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade 10288759 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 820.733.411-87, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, com base no que estabelece a legislação vigente, em especial a e mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

1.0 CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Convênio tem por objetivo a Transferência de recursos financeiros destinados a atender a CONVENENTE, na finalidade de fomentar a prática esportiva à crianças, adolescentes e jovens entre 05 à 17 anos, de baixa renda, conforme Plano de Trabalho.

2.0. CLAUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO

2.1. Para o alcance o objeto pactuados, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição CONVENENTE, especialmente elaborado para este Termo e que passa a fazer parte integrante do mesmo, independente de transcrição.

3.0. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS 3.1. Os recursos financeiros necessários para a execução deste Termo são no valor de R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para custeio das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO, com a finalidade esportiva a crianças, adolescentes e jovens entre 05 à 17 anos, de baixa renda, que devem ser repassadas e aplicadas conforme Plano de Trabalho. 3.2. Os recursos financeiros de que tratam essa parceria, são fontes de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Diamantino, baseados nas Emendas: a) Emenda Impositiva nº 02/2024 – R$ 200.000,00; b) Emenda Impositiva nº 06/2024 – R$ 231.107,78; c) Emenda Impositiva nº 07/2024 – R$ 231.107,78; d) Emenda Impositiva nº 08/2024 – RS 231.107,78; e) Emenda Impositiva nº 09/2024 – RS 231.107,78; f) Emenda Impositiva nº 10/2024 – RS 231.107,78; g) Emenda Impositiva nº 19/2024 – RS 231.107,78. 4.0. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio serão efetuadas com recursos orçamentários, da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Ação 10480 – Código Reduzido 880 – Natureza da despesa 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

5.0. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES 5.1. O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A: a) Repassar a CONVENENTE o valor R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), repassados em 10 parcelas iguais de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para custeio de serviços e despesas conforme Plano de Trabalho; b) Realizar os serviços de supervisão e acompanhamento; c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho, nas normas e especificações técnicas; d) Dar ciência da assinatura deste Termo de Convênio à Câmara Municipal conforme determina o § 2°, do artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e artigo 60 da Lei Federal nº 13.019/2014; e) Publicar o extrato do Termo na Imprensa Oficial do Estado. 5.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SE COMPROMETE A: a) Emitir análise da Prestação de Contas Parcial e Final; b) Repassar ao Controle Interno Municipal, as prestações de contas parciais e finais, para que o Controlador Interno emita seu parecer em relação as documentações apresentadas; c) Na ocorrência de fatos supervenientes, a Secretaria Municipal de Administração designará Comissão para análise dos fatos sobre a Prestação de Contas; d) Fiscalizar o efetivo cumprimento dos programas e ações descritas no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente. 5.3. O INSTITUTO SE COMPROMETE A: a) Aplicar os recursos de que se trata este Termo, exclusivamente e em conformidade com o Plano de Trabalho, dando efetivo e integral cumprimento ao seu objeto; b) Efetuar a prestação de contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para a liberação da parcela posterior; c) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recurses financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso; d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação de resultados obtidos; e) Adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Termo de Convênio; f) Aplicar a importância de R$ 1.586.646,68 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), observado a legislação vigente, na forma do Plano de Trabalho; g) Restituir, ao MUNICÍPIO, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais na forma da lei, quando: g.1) não for executado o objeto pactuado; g.2) não for apresentada no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; g.3) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Convênio. h) Restituir, ao MUNICÍPIO, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da conclusão do termo ou extinção; i) Promover a execução dos serviços objeto do termo, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa; j) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário; k) Prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos junto a Prefeitura Municipal; l) Facilitar o livre acesso de Servidores do Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO, ou a quem este indicar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria; e m) Observar no transcorrer da execução de suas atividades, os cumprimentos das normas legais, na supervisão e acompanhamento das atividades programadas. n) Mencionar o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como entes apoiadores em todas as peças de divulgação e eventos realizados pelo Instituto; o) Dar publicidade quando da liberação dos recursos do presente Termo. 6.0 CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência deste instrumento será a partir da data de assinatura deste Termo até 30.12.2024, acrescido de 30 (trinta) dias para a apresentação da Prestação de Contas Final, podendo também ser prorrogado, havendo interesse de ambas as partes, desde de que devidamente justificado mediante Termo Aditivo, anteriormente ao término da vigência

7.0. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS 7.1. A CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.1, alínea "a", de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo. 7.2. Efetuar a prestação de contas de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos do artigo 21, IX, alínea “b”, da Instrução Normativa n° 016/2009 do Sistema de Controle Interno do Município; 7.3. Os recursos deste Termo, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em: 7.3.1. Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês; 7.3.2. Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês; 7.4. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto do Termo, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos; 7.5. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida devida pela CONVENENTE, mesmo as que são oriundas do recurso de contrapartida, caso houver; 7.6. A liberação da parcela de recursos financeiros será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos: 7.6.1. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pelo sistema de Controle Interno do Município e/ou pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 7.6.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública as contratações e demais atos praticados na execução do Termo; 7.6.3. Quando for descumprida pela CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do Termo; 7.6.4. Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a CONCEDENTE além da suspensão da liberação da parcela, estabelecerá o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação; 7.7. Quando da conclusão, denúncia, rescisão, ou extinção do Termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da CONVENENTE providenciado pela CONCEDENTE. 8.0. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1. Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Convênio, a CONVENENTE protocolará na Prefeitura Municipal, em sua Secretaria Municipal de Administração a Prestação de Contas Final do total de recursos aplicados, tanto provenientes do MUNICÍPIO, quanto da CONVENENTE, caso haja contrapartida, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: I – Cópia do Plano de Trabalho; II – Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos; III – Demonstrativo da execução de Receita e Despesas; IV – Relatório de Cumprimento do Objeto; V – Relatório de Execução Financeira; VI – Relação de Pagamentos; VII – Conciliação bancária, quando for o caso; VIII – Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Termo; IX – Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária; X – Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificadas para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; e XI – Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Administração, quando houver necessidade. 8.2. A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no caso de liberação dos recursos em 2 (duas) ou mais parcelas, e a documentação deverá ser arquivada e disponível pelo período de 5 (cinco) anos;

8.3 – A não prestação de contas final ou a sua não aprovação pelo CONCEDENTE ou pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, impedirá a celebração de novos Termos de Convênio com o Município.

9.0. CLÁUSULA NONA – DAS PROIBIÇÕES

9.1. É vedada a utilização dos recursos previstos neste Termo, que prevejam ou permitam:

I – Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou similar; II – O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de entidades da administração municipal que seja lotado no quadro de funcionários do MUNICÍPIO; III – O aditamento do Termo para alteração do objeto pactuado; IV – A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Termo, ainda que em caráter de emergência; V – A realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência; VI – A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; VII – A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; VIII – A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; IX – A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores que estejam contemplados no plano de trabalho. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO 10.1. O plano de trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada pela CONVENENTE, até 30 (trinta) dias antes de seu término, devendo ser analisada e aprovada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diamantino – MT e pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, não podendo haver mudança no objeto. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO 11.1 Este Termo poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes, e ainda: a) Por iniciativa do CONCEDENTE como da CONVENENTE, mediante notificação escrita, enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Termo, em especial quanto à finalidade do mesmo, ou pela inobservância das prescrições legais; 11.2 A liberação das parcelas do Termo de Convênio ainda pendentes, será suspensa em definitivo, caso ocorra a hipótese de sua rescisão. 12. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 12.1. Para alcance do objeto pactuado, com base no art. 35 da Lei nº 13.204/2015:

(...)

V - Emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

(...)

g) da designação do gestor da parceria; h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; (...)

Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.

12.2. Os agentes públicos responsáveis pela gestão da parceria de que trata este instrumento, incluindo o parecer conclusivo acerca do cumprimento do objeto pactuado, com poderes de controle e fiscalização, bem como aos designados em ato publicado no Diário Oficial, a partir da publicação deste Termo; 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO,

para dirimir qualquer dúvida do presente Termo, renunciando a outro por mais privilegiado que seja ou pareça.

E, por estarem de pleno acordo e compromissados, assinam este Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Diamantino, 28 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

GERSON VIDAL DE SOUZA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA

Presidente do Instituto Amigos Pela Solidariedade

TESTEMUNHA 1: CPF:

TESTEMUNHA 2: CPF: