RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/ENTIDADES.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO/MT, em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.543 de 03 de junho de 2024 e pelo Regimento Interno do CMAS;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica para inscrição e registro das organizações da sociedade civil e entidades junto ao CMAS;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS na reunião ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Análise de Inscrição/Registro de Organizações da Sociedade Civil/Entidades, composta pelos seguintes membros:

I - Andreia Cristina Hermann;

II - Daniela Cristina Silveira Marsola Stel;

III – Cléuvis José dos Santos;

IV - Andressa Brito de Moura.

Art. 2º - A comissão terá a responsabilidade de:

1. Avaliação criteriosa da documentação apresentada pelas OSCs para registro junto ao CMAS.

2. Acompanhamento do cumprimento das exigências legais e normativas por parte das entidades registradas.

3. Emissão de pareceres técnicos sobre a conformidade das organizações com as diretrizes da Assistência Social.

4. Realização de visitas técnicas às entidades para verificação in loco da prestação dos serviços.

5. Notificação e orientação das OSCs sobre adequações necessárias para manter sua regularização junto ao CMAS.

6. Elaboração de relatórios periódicos sobre a situação cadastral das entidades para apresentação ao pleno do CMAS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 26 de fevereiro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS