TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 03/2025, Cujo objeto O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na organização e realização do ENCONTRO DE ASSESSORES DE IMPRENSA E CONGRESSO PRESENCIAL 1º LICITA CENTRO OESTE, com o objetivo de promover capacitação e atualização de profissionais da área de comunicação e licitação, proporcionando a troca de experiências e conhecimentos sobre os temas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento, em favor da Empresa: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA CNPJ: 08.XXX.XXX/0001-76 pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A Contratada deve cumprir todas as obrigaçoes estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Março de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal