PORTARIA N.° 126/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de agente de contratação para as contratações públicas e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de formação de uma estrutura qualificada nas licitações, composta por agentes capacitados para o cumprimento do artigo 169, inciso I, c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência no quadro permanente da Administração Municipal de um agente público, servidor efetivo, com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais exigidas para a função.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo WOLF FERREIRA DE CAMPOS SANTOS, Matrícula n.° 13.114, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades gerais de compras, licitações, contratações diretas e demais atividades correlatas, provenientes das demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades, o servidor deverá observar os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021, bem como as normas específicas sobre compras, licitações e contratos estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Fica expressamente revogada a Portaria nº 91/2024, de 06 de fevereiro de 2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito