PORTARIA N.° 127/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor efetivo para atuar como agente de contratação na condição de pregoeiro e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de formação de uma equipe qualificada para condução dos processos licitatórios, garantindo a eficiência e regularidade das contratações públicas, conforme o artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência no quadro permanente da Administração Municipal de um servidor efetivo, com perfil técnico compatível com as atribuições exigidas para a função.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo WOLF FERREIRA DE CAMPOS SANTOS, Matrícula n.° 13.114, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeiro, na condução dos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades, o servidor deverá observar os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021, bem como as normas específicas sobre compras, licitações e contratos estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Fica expressamente revogada a Portaria nº 90/2024, de 06 de fevereiro de 2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito