PORTARIA N.º 078/2025

de 06 de Março de 2.025

“Retifica os termos da Portaria Municipal 084/2024 publicada em 11.10.2024 na pág. 340, da edição de nº 4.590, no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, eda outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I § 1º, § 2º, I e II da Lei Municipal de n.º 1.665 de 29 de junho de 2.022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 084/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 11/10/2024, sob nº 4.590, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor do beneficiário Sr. ALZERINO DE JESUS, viúvo, inscrito no CPF/RG n.º 326.306.201-82,em virtude do falecimento da Sra. BENEDITA VITALINA DA SILVA, portadora do RG nº 445425 SESP/MT e inscrita no CPF nº 205.251.171-72, servidora inativa (aposentadoria por idade), no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C, matricula sob nº 100118, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo ROSARIO-PREVI sob nº. 2024.07.00012P, a partir de 06/08/2024, data do requerimento, até posterior deliberação.

Onde se Lê:Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I § 1º, § 2º, I e II da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I § 1º, § 2º, I e II da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste-MT, 06 de Março de 2.025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal