LEI MUNICIPAL N° 899/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a inclusão e alterações no anexo II da Lei Municipal nº 381/2010 e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas as seguintes alterações no Anexo II da Lei Municipal nº 381/2010, conforme disposto nesta legislação.

Art. 2º Ficam criadas e alteradas as funções a seguir descritas, com acréscimo de gratificação sobre os vencimentos de cada função:

I - Alimentador de Aplic (35%); II - Membros da Comissão de Licitação (22%); III - Chefe do Departamento de Marketing (30%); IV - Fiscal de Contratos (12%); V – Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro (50%).

Art. 3º A tabela com todas as funções mencionadas e a aplicação da gratificação será apresentada no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo/Função	Porcentagem
Alimentador de Aplic	35%
Membros da Comissão de Licitação	22%
Chefe de Departamento de Marketing	30%
Fiscal de Contratos	12%
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro	50%