LEI MUNICIPAL N° 900/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 734, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 734/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Lambari D’Oeste, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal”.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal