TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 987/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 013/2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 001/2016

OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços de saúde, abrangendo procedimentos de atenção básica, média e complexidade, disponibilizando atendimento ambulatorial de urgência e emergência, internações hospitalares e plantão médico.

. A Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 987/2016, que trata da Inexigibilidade de Licitação 001/2016, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de saúde, abrangendo procedimentos de atenção básica e média complexidade, disponibilizando atendimento ambulatorial de urgência e emergência, internações hospitalares e plantão médico.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Saúde, carreou nos autos, declarações e carta de exclusividade constando que apenas a empresa HOSPRET – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI - ME possui exclusividade para prestação de serviços de saúde, abrangendo procedimentos de atenção básica e média complexidade, disponibilizando atendimento ambulatorial de urgência e emergência, internações hospitalares e plantão médico, o que caracteriza, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição, pois ao abrir o certame, este levaria a contratação da única empresa e profissional existente naquela localidade, gerando gastos desnecessários de dinheiro público e de tempo, levando ao atraso dos atendimentos médicos necessários a população de são José do Xingu/MT.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta favoravelmente pela contratação através da Inexigibilidade de licitação devido a inviabilidade de competição, pois os documentos acostados nos autos demonstram existir apenas uma empresa e profissional que atende o objeto solicitado, em sintonia do estabelecido pelo inciso II e caput do artigo 25 da Lei 8.666/93;

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2016, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: HOSPRET – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI - ME

(CNPJ 02.503.447.0001.09)

Valor: R$ 727.920,00 (Setecentos e Vinte e Nove Mil Novecentos e Vinte Reais)

Mensal: R$ 90.990,00 (Noventa Mil Novecentos e Noventa Reais ) em 08 (Oito) parcelas Mensal.

Objeto: é a prestação de serviços de saúde, abrangendo procedimentos de atenção básica e média complexidade, disponibilizando atendimento ambulatorial de urgência e emergência, internações hospitalares e plantão médico.

Dotação: 05.002.10.302.0002.2087.339039 - 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos;

Dotação: 05.002.10.302.0002.1057.339039 - 176 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos;

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 23 de Maio de 2016.

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RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL