A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021, bem como o previsto no item 10 do Edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024, que tem por objeto a contratação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Pedra Preta/MT;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 14/02/2025, que declarou habilitada a empresa KB CONSTRUTORA LTDA.;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de recurso administrativo pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – EPP, em 19/02/2025;

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Agente de Contratação ao receber o recurso interposto, reconhecendo sua admissibilidade e, no mérito, deliberando pelo desprovimento, mantendo a habilitação da empresa vencedora do certame em 06/03/2025;

CONSIDERANDO que, da análise dos autos, a licitante MARCIONE ALVES PERROT – EPP sustenta a ilegalidade da aceitação de certidão complementar apresentada pela KB CONSTRUTORA LTDA., alegando que tal recebimento contraria o item 9.6, alínea “a”, do Edital da Concorrência Eletrônica Nº 006/2024;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pelo interesse público e pela busca da proposta mais vantajosa, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A aceitação da documentação complementar se deu dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, não configurando violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

DECIDE:

Por todo o exposto, e considerando os fundamentos legais aplicáveis, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – EPP e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a habilitação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA. e determinando o prosseguimento da Concorrência Eletrônica Nº 006/2024.

Comunique-se à Recorrente e à Recorrida a presente decisão e adote-se as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.