OBJETO: Contratação de empresa especializada para a CONSTRUÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL conforme proposta nº 046826/2023, contrato de repasse OGU 943941/2023, elaborada, inserida pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT no portal Transferegov.br. e aprovada junto ao Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

I. ADMISSIBILIDADE

A empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº: 17.891.635/0001-29, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em 14/02/2025, deferindo a HABILITAÇÃO da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando tempestivamente suas RAZÕES através da PLATAFORMA LICITANET, no dia 19/02/2025 às 21h07min.

Considerando que, os prazos para envio do recurso só começou a contar na data de 17/02/2025 devido não ter liberado no sistema em 14/02/2025 por ter se encerrado o expediente.

Por outro lado, na data de 25/02/2025 às00h:54min, foi recebido através da plataforma Licitanet as contrarrazões da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, também tempestiva.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão de Contratação caberão recursos previstos no artigo 165, da Lei nº 14.133/21, interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte de ambas as empresas os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 14.133/21.

II. DO MÉRITO

Preambularmente, frisa-se que a Administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, impessoalidade, o julgamento objetivo, economicidade, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais.

Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, fixados pela entidade que pretende contratar, analisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa.

Existe um rol de princípios na Lei 14.133/21, mais precisamente no art. 5º, caput da Lei 14.133/21, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da impessoalidade, moralidade e da economicidade.

A Recorrente, empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, em síntese alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em habilitar a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ: 36.573.565/0001-05, pelo descumprimento ao instrumento convocatório, item 9.6, podendo se extrair de suas razões recursais:

“Prezada Pregoeira, o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ou seja, ao Edital é de grande relevância tanto para a Administração Pública, quanto para os licitantes. Esse princípio é, portanto, uma garantia de que a Administração Pública atuará de forma transparente e objetiva. Ele assegura que todos os participantes do certame estarão submetidos às mesmas regras e condições, evitando qualquer tipo de favorecimento. Sendo que o descumprimento desse princípio não apenas compromete a lisura do processo, como também pode acarretar em sanções para a Administração, bem como na anulação do certame. Dito isso, esta recorrente se dirige a Vossa Senhoria, na qualidade de Agente de Contratações e responsável pela decisão ora recorrida e apontar a ilegalidade no ato que habilitou a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, em clara afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Dai, a decisão de habilitação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA deve ser reconsiderada e seu status modificado para inabilitada por descumprimento do item 9.6 do Edital Concorrência Eletrônica nº 006/2024, Processo Licitatório nº 99/2024’’.

Em sede de contrarrazões a empresa recorrida KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05 cita que:

‘‘A RECORRENTE se apega a ritos do passado onde empresas eram desabilitadas em processos licitatórios por que faltava um carimbo, ou alguma palavra estava errada no documento, ou seja MERO FORMALISMO. O que não se aplica aos dias atuais e esta CONSOLIDADO perante os TRIBUNAIS SUPERIORES. O princípio do formalismo moderado no contexto das contratações e licitações públicas busca equilibrar a necessidade de seguir procedimentos formais com flexibilidade para corrigir erros que não afetam a essência dos atos administrativos. Isso significa que, quando possível, erros formais que não comprometam o interesse público ou a competitividade do processo podem ser convalidados, ou seja, corrigidos sem a necessidade de anular todo o procedimento. O Tribunal de Contas da União (TCU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm reconhecido esse princípio como uma forma de evitar a anulação de processos por erros que podem ser sanados, promovendo assim maior eficiência e economia nos procedimentos administrativos. A aplicação desse princípio deve estar sempre em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos e a Constituição Federal, garantindo que a administração pública atue de forma legal, eficiente e em prol do interesse público’’.

A situação de fato enfrentada diz respeito ao licitante vencedor que embora tenha apresentado a certidão negativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no momento da abertura das propostas, ou seja, comprovando que nao possuia processo de nenhuma natureza tramitando, seja na condição de Autor ou Réu, deixou de anexar a certidão específica (e mais limitada) exclusiva de processos de falência.

Portanto, embora a condição pré-existente – concernente em não possuir processos de falência/recuperação judicial – tenha sido demonstrada anteriormente pela juntada da certidão geral, a apresentação nova, dessa vez a específica, contou com data posterior a abertura das propostas.

Logo, o questionamento que paira é: torna-se possível a comprovação de fato pré-existente através de documento mediante a juntada de documento novo? A resposta é positiva.

O edital da Concorrência 6/2024 prevê expressamente no item 26.8. que “é facultado à Comissão de Contratação e/ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a juntada de novos documentos quando necessários para complementar informações acerca daqueles já apresentados pela licitante e que se refiram a fato pré-existente à abertura do certame, bem como aqueles destinados à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas;

Na mesma toda a Lei de Licitações (14.133/2021) prevê no Art. 64. Que “após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

Ou seja, tanto a lei quanto o edital não vedam a juntada de documentos novos, como é o caso da certidão com data posterior, condicionando apenas que se destinem a comprovar uma situação pré-existente, ou seja, não possui contra si processos falimentares.

Antes do interesse dos licitantes, há o interesse público e a vantajosidade da oferta, observada a igualdade de participação e a posição jurídica do licitante detentor da melhor oferta. E de fato, a comissão decidiu por aceitar a certidão de falência apresentada em sede de diligência.

Calha a transcrição nesse caso do Ácórdão 1211/2021 que ratifica a Administração conceder à licitante a oportunidade de juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame. Vejamos:

“REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO REGIDO PELO DECRETO 10.024/2019. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AOS LICITANTES, NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, SEM QUE O ATO TENHA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO . PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA PREJUDICADA. CIÊNCIA AO JURISDICIONADO ACERCA DA IRREGULARIDADE . OITIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPRTUNIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA COMPRASNET. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10 .024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14 .133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

(TCU - RP: XXXXX, Relator.: WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/05/2021).

Notemos que o TCU flexibilizou o entendimento sobre o art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, art 64 § 1º da lei 14.133/2021, privilegiando a finalidade primordial da licitação (seleção de proposta mais vantajosa) em detrimento do formalismo excessivo, consignando que isto não implica em quebra da isonomia entre os licitantes porquanto necessariamente o "documento novo" deverá comprovar condição pré-existente à abertura da licitação.

Também o TCE/MT nos autos do processo 56.371-4/2023 entendeu também que "a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, em seu art. 64, prevê a possibilidade de complementação de informações, sendo a diligência um mecanismo idôneo voltado a aproveitar as melhores propostas para a Administração Pública, cuja inabilitação ou desclassificação poderia acarretar prejuízos econômicos para o órgão contratante."

Por fim, o TRF1 tem um precedente 1087773-51.2021.4.01.3400 que o tribunal e o juizo a quo entenderam que quando o documento apresentado de modo extemporâneo reflete situação pré-existente, afasta-se a hipótese de má-fé por parte do licitante e também a hipótese de ofensa à isonomia, afinal os concorrentes se encontravam em igualdade de condições” analisando situação extremamente similar. Vejamos:

“A parte impetrante, em síntese, defende a ilegalidade do ato administrativo que possibilitou a juntada extemporânea de certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa vencedora do certame.

O magistrado prolator da decisão recorrida, na ocasião, entendeu que restou inconteste que a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração preenchia os requisitos de habilitação previstos em edital, mas se equivocou ao juntar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor do Distrito Federal, não havendo ilegalidade no ato da pregoeira que admitiu a juntada posterior da certidão emitida pelo Estado da Bahia

(...)

Ato contínuo, entendendo que a impetrada apresentou a melhor proposta, o pregoeiro abriu a possibilidade de apresentação da certidão correta, apoiando-se no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, que estabelece que em qualquer fase da licitação é facultada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, tendo a Administração entendido que, no caso, a nova certidão não seria documento novo, uma vez que já existia ao tempo da abertura do pregão, como se pode inferir da decisão que julgou improcedente o recurso administrativo apresentado pela agravante:

Não se trata, porém, de admitir documento novo, conforme proíbe o citado art. 43, § 3º, da Lei8.666/1993 e o art. 64 da Lei 14.133/2021. A referida certidão trata-se de documento que comprova fato existente à época da abertura do certame, podendo ser admitido no processo, conforme entendimento recente do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1211/2021-Plenário:

Segundo o entendimento esposado no Acórdão 1.211/2021, caso o documento ausente se refira a CONDIÇÃO ATENDIDA PELO LICITANTE QUANDO APRESENTOU SUA PROPOSTA, e não foi entregue juntamente com os demais comprovantes de habilitação ou da proposta por equívoco ou falha, haverá de ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Isso porque, de acordo com esse entendimento, admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes.

Logo, conforme esse entendimento jurisprudencial do TCU, a certidão de falência mostra -se plenamente aceitável.

Ademais, vale salientar que o acórdão trata de uma condição a ser saneada por meio de diligência, o que foi realizada por esta agente de contratação. Com efeito, não há óbice para aceitação do documento complementar nesta fase.

Cito caso semelhante à situação ora tratada em que, por meio do Acórdão 1758/2003-TCU-Plenário, o TCU considerou regular a inclusão de documentos no processo licitatório, no ato da sessão, conforme autorizado pela pregoeira, no exercício de suas regulares atribuições. Com isso, o entendimento do TCU, não se distancia da jurisprudência do STJ, que em decisão no MS 5418/DF, informou que é juridicamente cabível juntar documentos visando explicar e complementar outro já existente.

Vale a pena destacar mais um acórdão sobre o tema:

Acórdão nº 1.795/2015 – TCU – Plenário: É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

A Lei nº 14.133/2021, não só reverbera um novo paradigma de funcionalidade da licitação, mas também reforça a lição categórica do professor Adilson Dallari de que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital” DALLARI, Adilson. Aspectos Jurídicos da Licitação. 6º.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 13.

Por fim, para colocar uma pá-de-cal sobre o tema, pode-se afirmar sem embargos que admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

Assim, para assegurar a “preservação da justa competição”, cabe-lhe, promover a efetividade da seleção da proposta mais vantajosa, superando-se vício de julgamento sanável, sob pena de macular o procedimento com formalismo exacerbado.

Não há se falar em violação à justa competição quando necessário reconhecer um equívoco de julgamento, devidamente motivado, por falha ainda que tenha concorrido o próprio licitante, mas perfeitamente sanável, ao considerar a possibilidade de juntada de documentação complementar.

III. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, por ser tempestivo, e no MÉRITO julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado, de modo a manter a habilitação da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 10 do edital e Art. 165, §2° da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta, 06 de março de 2025.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação