DATA: 06 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Feliz Natal - MT no Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, assinado em 26 de novembro de 2024 e publicado na Edição nº 3505 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Av. Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio; II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e casa de Apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária. III - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º O valor de Rateio que corresponde as Despesas Administrativas será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2025, podendo ser alteradas de acordo com o deliberado em assembleias gerais do consórcio.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

20103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

06.002.10.122.0002.20103.3171700000

06.002.10.122.0002.20103.4471700000

06.002.10.122.0002.20103.3371700000

Serviços Médicos, Cirurgias e Exames Especializados

20106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - SERVIÇOS MÉDICOS

06.002.10.302.0017.20106.3371700000

Exames Laboratoriais

20108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - EXAMES LABORATORIAIS

06.002.10.302.0017.20108.3371700000

Serviços Médicos, Exames e Procedimentos de Prevenção ao Câncer de Colo do Útero, Câncer de Mama e Câncer de Pele

20106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - SERVIÇOS MÉDICOS

06.002.10.302.0017.20106.3371700000

Serviços de Transporte Sanitário

20106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - SERVIÇOS MÉDICOS

06.002.10.302.0017.20106.3371700000

Serviços de Casa de Apoio

20113 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - CASA DE APOIO

06.002.10.302.0017.20113.3371700000

PAICI

20107 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - PAICI

06.002.10.302.0017.20107.3371700000

Aquisição de Insumos Farmacêuticos – Farmácia

20105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - INSUMOS FARMACÊUTICOS

06.002.10.301.0018.20105.3371700000

Aquisição de Leites e Fórmulas

20104 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - LEITES E FÓRMULAS

06.002.10.306.0018.20104.3371700000

Aquisição de Materiais Permanentes

20079 MANUT. AÇÕES CONSORCIO DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA

06.002.10.302.0017.20114.4471700000

Programa Fila Zero na Cirurgia

20110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - CONTRAPARTIDA PROGRAMA FILA ZERO

06.002.10.302.0017.20110.3371700000

SAE e MH/TB

20112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATO DE RATEIO - ESPECIALIDADES MÉDICAS

06.002.10.305.0019.20112.3371700000

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL