DATA: 06 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Feliz Natal-MT autorizado a conceder auxílio financeiro para alimentação aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município, mediante prévia avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em estudo social de cada paciente.

§ 1º A competência para realizar o repasse do auxílio financeiro previsto neste artigo ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§ 3º O auxílio será concedido exclusivamente aos pacientes residentes no município de Feliz Natal-MT que realizem tratamento por hemodiálise em outro município, com o objetivo de auxiliar nos custos de alimentação nos dias de tratamento.

Art. 2º O valor do auxílio financeiro previsto nesta Lei será equivalente a meio salário mínimo, sendo pago até o decimo dia útil de cada mês e conforme norma estabelecida pela prefeitura.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º É vedada a utilização de recursos provenientes de convênios ou repasses do Estado e da União para o pagamento do auxílio financeiro previsto nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua adequada execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL