DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2025, que teve origem no processo administrativo nº 496/2025 e no processo de Dispensa nº 09/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 08/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação, suporte, e manutenção de sistema de controle de ponto eletrônico para registro de jornada de frequência de até 150 usuários, para suprir a necessidade da secretaria Municipal de Administração.

CONTRATADA: 46.080.510 GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES.

CNPJ: 46.080.510/0001-17

REPRESENTANTE: Gabriel Henrique Sabino Marques

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 07/03/2025

VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.

FISCAL TITULAR: Neviane Fátima Kunhe

CARGO: Supervisora Administrativa de Recursos Humanos.

MATRICULA: 1227

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 07 de Março de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal