(Projeto de Lei Complementar nº 245, de 24 de janeiro de 2025, do Executivo)

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O artigo 64 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 64 – A organização administrativa do ÁGUAPREVI compreenderá os seguintes órgãos e cargos comissionados:

§ 1º. Órgãos:

I – Conselho Curador com funções de deliberação superior;

II – Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

III – Gabinete do Diretor Executivo, com funções executivas e administrativas de deliberação superior.

§ 2º. Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo:

I – Direto Executivo;

II – Assistente Previdenciário.

Art. 2º - Cria o artigo 64 – A, 64 – B e 64 – C, nos seguintes moldes:

Art. 64 – A – A carga horária, os pré-requisitos, os subsídios e o status perante o Município de Água Boa – MT dos cargos comissionados constantes no artigo anterior são os que seguem:

Nomenclatura	Carga horária	Pré-requisitos	Subsídios	Status
Direto Executivo	40h/s	Servidor Efetivo Estável, Nível Superior Completo, Certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS, Certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS.	30% Sobre o cargo comissionado.	Secretário Adjunto
Assistente Previdenciário	40h/s	Nível médio completo	R$ 3.640,00	Gestor

Art. 64 – B – As atribuições dos cargos comissionados constantes no artigo anterior são os que seguem:

I – Diretor Executivo:

a) Representar o ÁGUAPREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades; b) Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; c) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; d) Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do ÁGUAPREVI; e) Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidors do ÁGUAPREVI; f) Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal; g) Despachar os processos de habilitação a benefícios; h) Movimentar as contas bancárias do ÁGUAPREVI conjuntamente com outro servidor do Instituto; i) Fazer delegação de competência aos servidores do ÁGUAPREVI; j) Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

§ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do ÁGUAPREVI.

§ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do ÁGUAPREVI poderão serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador.

II – Assistente Previdenciário:

a) Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b) Proceder a orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários;

c) Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências definidas em normas do ÁGUAPREVI;

d) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse do instituto;

e) Emitir relatórios mensais de benefícios concedidos;

f) Realizar simulações de aposentadoria dos servidores;

g) Manter atualizado a base cadastral dos segurados;

h) Realizar o recadastramento e prova de vida dos inativos e pensionistas;

i) Coordenar a realização do Censo Previdenciário;

j) Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuários do AGUAPREVI;

k) Operacionalizar os sistemas Previdenciário e Administrativo do AGUAPREVI;

l) Realizar e verificar as publicações dos balanços e balancetes (Portal da Transparência, Jornal Eletrônico Oficial do Estado de Mato Grosso);

m) Realizar atendimento aos segurados;

n) Conferir as informações do setor sob sua responsabilidade que devem ser encaminhadas aos órgãos: Poder Executivo, Legislativo, Receita Federal, Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselhos Curador e Fiscal, Comitê de Investimentos;

o) Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;

p) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse do instituto;

q) Realizar trabalhos de protocolização: preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários;

r) Auxiliar na manutenção do Portal da Transparência do AGUAPREVI;

s) Operacionalizar os sistemas Previdenciário, Administrativo, Contábil e Financeiro do AGUAPREVI;

t) Organizar e manter em ordem o almoxarifado;

u) Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado;

v) Fazer pesquisas de preço e licitações quando necessário;

x) Emitir e enviar os holerites e carta margem/consignados aos segurados;

Art. 64 – C – Os servidores ocupantes dos cargos comissionados acima dispostos terão direito ao recebimento de diárias quando em viagem à serviço, para dentro ou fora do Município de Água Boa – MT.

Parágrafo único. O valor das diárias segue a legislação municipal específica e os seguintes termos: a diária do cargo de Diretor Executivo é igual a diária do cargo de Contador e a diária do cargo de Assistente Previdenciário é igual a diária do cargo de Gestor.

Art. 3º - Fica suprimido o artigo 71 e seus incisos da lei original, considerando que o artigo 64 – B, inciso I, criado nesta lei, reeditou as atribuições do cargo de Diretor Executivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 07 DE MARÇO DE 2025

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal