DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o regime de plantão, com duração de 12 (doze) horas, para os servidores que atuam no Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento do Município de Nova Lacerda, visando garantir a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º Os plantões serão realizados aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 3º O valor a ser pago pelo regime de plantão será o seguinte, conforme os respectivos cargos:

I – Encanador: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) – 12 horas;

II – Agente de Serviços Gerais: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) – 12 horas;

III – Agente de Serviços Braçais: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) – 12 horas.

§ 1º O valor previsto nos incisos deste artigo também poderá ser aplicado aos servidores alocados no sistema de captação de água, bem como àqueles que desempenharem qualquer outra atividade dentro da circunscrição do município no que se refere ao Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento.

§ 2º Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a atualização monetária da remuneração dos plantões.

Art. 4º A chefia imediata do órgão do Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento será responsável pela elaboração e administração das escalas de plantão, bem como pelo monitoramento do cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 06 de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal