ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 002/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno deste Conselho, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, bem como demais normativas aplicáveis ao controle social no Sistema Único de Saúde (SUS),

CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que as propostas deliberadas fazem parte do Programa Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento 2025, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 6.640/2025, que define as regras e vagas do PAC Seleções 2025;

CONSIDERANDO que a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT se dá nos termos da Lei Municipal nº 1.689/2022, que regulamenta sua estrutura, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e garantir a publicidade das deliberações aprovadas no âmbito deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas para fortalecimento da rede SUS/SMS no município de Canarana MT:

I - Proposta nº 3600020250008 para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS Tipo I), no valor estimado de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), aguardando confirmação do valor exato pelo Ministério da Saúde, sendo sugerido o terreno localizado nos fundos da Unidade Básica de Saúde PSF Tropical, com frente para a Rua Erexim, Bairro Jardim Tropical.

Art. 2º Fica revogada qualquer disposição em contrário, incluindo dispositivos anteriores que tratem do mesmo objeto desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de 27/02/2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde