DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90

DISTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.949.690/0001-37

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 59/2022, firmado no dia 13 de abril de 2022.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no inciso XII do Artigo 78, inciso I do Artigo 79 da Lei nº. 8.666/1993, e a cláusula nona – da vigência e da prorrogação do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – Considerando que o saldo contratual do Contrato nº 059/2022 tornou-se insuficiente para atender à demanda originalmente prevista, tornou-se inviável a continuidade da execução dos serviços dentro dos limites financeiros estabelecidos. Diante dessa situação, foi necessário realizar um novo processo licitatório, garantindo a continuidade da prestação dos serviços de forma adequada. Além disso, o novo certame contemplou a inclusão de outras secretarias que anteriormente não faziam parte do contrato 059/2022, promovendo uma maior abrangência e eficiência na contratação. Assim, a rescisão do contrato se justifica pela impossibilidade de execução integral dos serviços diante do saldo remanescente insuficiente, bem como pela necessidade de uma nova contratação que melhor atenda às necessidades da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa-MT, 03 de março de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.