ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 007/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno deste Conselho, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, bem como demais normativas aplicáveis ao controle social no Sistema Único de Saúde (SUS),

CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana - MT se dá nos termos da Lei Municipal nº 1.689/2022, que regulamenta sua estrutura, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e garantir a publicidade das deliberações aprovadas no âmbito deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de procedimento de apuração referente à retirada do montante de R$ 3.671.856,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), inicialmente destinado à realização de cirurgias eletivas no município, conforme previsto na Resolução nº 16/2024.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará as investigações e solicitará providências junto aos órgãos competentes, a fim de averiguar a destinação dos recursos e a devida responsabilização dos envolvidos.

Art. 3º Fica determinada a comunicação formal ao Estado de Mato Grosso e aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana - MT, 27 de fevereiro de 2025.

Josiane de Oliveira Machado