“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO A RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELO CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) Servidor Público Municipal, a Sra. LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO, matrícula funcional nº 1851, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.112. ***-**, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, para responder cumulativamente pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT, em atendimento a Lei Municipal 1.588/2025 do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O (a) Servidor(a) designado(a) fará jus a uma gratificação de 50% sob seu salário base (Nível I, Classe A), nos termos do Art. 3º, Parágrafo Único da Lei Municipal 1.588/2025, por se tratar de maiores responsabilidades e atribuições.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 07 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Assinado Eletronicamente