Decreto Municipal Nº 3670/2025

De 05 de março de 2025

Nomeia os membros do Conselho do Turismo

- COMTUR e dá providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.052 de 09 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Conselho do Turismo – COMTUR como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico, destinado a promover e incentivar as ações do Turismo no Município como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural.

Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no âmbito do Município de Canarana a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal através do Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os de iniciativa privada, usando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

Art. 4º - O COMTUR, será composto por 8 (oito) membros efetivos e 8 (oito) suplentes, sendo um membro efetivo e um suplente por entidade, indicados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:

I– Representantes do Executivo Municipal;

II – Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares;

III- – Representantes dos estabelecimentos de ensino público ou privado;

IV – Representantes das comunidades indígenas; V – Representantes do Poder Legislativo. VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada; VII – Representantes do Centro Cultural; VIII – Representantes de Associações ou Entidades ligadas a área do Turismo.

§ 1º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico será sempre o Presidente do Conselho;

§ 2º O Secretário e um Tesoureiro serão escolhidos entre os membros que compõem o COMTUR, para formarem a diretoria;

§ 3º - As funções de membros do COMTUR não serão remuneradas.

Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III – opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Canarana; V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI – estudar a forma sistemática e permanente para um adequado controle técnico; VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VIII – organizar, cadastrar e disponibilizar todos as informações referentes ao banco de dados dos pontos turísticos, bem como toda a infra-estrutura e logística que envolve o turismo; IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - promover a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município, com

apoio dos governos Municipal, Estadual, da União e de Entidades Privadas;

XI – implementar convênios com órgãos, entidades com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados; XV – fiscalizar a captação, o repasse e a utilização dos recursos que forem destinados; XVI – organizar seu Regimento Interno, que será apresentado ao Prefeito para homologar.

Art. 7.º Integrarão o Conselho do Turismo os seguintes membros:

Representantes do Poder Executivo Municipal: – Ederson Porsch; – Dionatan Diego Luiz Leite; Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares: - Eduardo Lucio Scalabrin; - Edilson Francisco Dourado; Representantes dos estabelecimentos de ensino público e privado: - Willian Silva de Paula; - Matilde Doehl; Representantes das comunidades indígenas: - Watatakalu Yawalapiti; - Alawero Meynako; Representantes do Poder Legislativo: - Cristian Finato; - Eni teresinha da Silva; Representantes da Sociedade Civil Organizada: - Loni Marta Hass Paludo; - Michelini Ferreira Almeida de Oliveira; Representante do Centro Cultural: - José Mitielo Benites Corrêa; - Rosimeire Rosenda Sanches; Representantes de Associações ou Entidades ligadas a área do Turismo: - Elaine Nunes da Silva; - Adriana Luiza Caixeta.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3201/2021 de 31 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 05 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal