Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2022– Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2022.

RESOLVE:

1º. Fica designada o Senhor (a) Salomão Aristides Xavier de Campos, Brasileiro, inscrito no CPF nº 274.728.761-00, Matrícula nº 168648, como FISCAL TITULAR em substituição, a Senhora Lucilene da Costa, portadora do CPF nº 654.794.081-00 e Fica designada a Senhor (a) Laurita Ester de Jesus , Brasileira, inscrita no CPF nº 600.601.231-68, Matrícula nº 172310, como FISCAL SUPLENTE em substituição, a Senhora Jocileize Alcântara Rondon e Silva, portadora do CPF nº 024.927.031-50, para acompanhar e fiscalizar a execução do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2022, firmado com empresa a Empresa Ativa Locação, Serviços E Eventos Eireli – ME inscrita no CNPJ 24.111.709/0001-22, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos oficiais, atos e solenidades a fim de atender a Câmara Municipal de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 07 de março de 2025.

Cristina Satsuco Siqueira Saito

Secretária Municipal de Assistência Social