Dispõe sobre a Prorrogação do Mutirão Fiscal "Regulariza Araguainha" no Município de Araguainha e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos contribuintes meios facilitados para a quitação de seus débitos fiscais, fomentando a adimplência e incrementando a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a importância de incentivar a participação cidadã na regularização fiscal, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica Prorrogado o Mutirão Fiscal denominado "Regulariza Araguainha", destinado a promover a regularização de débitos fiscais dos contribuintes perante o Município de Araguainha.

Art. 2º O novo prazo do Mutirão Fiscal será do dia 10 a 31 de março de 2025, no horário das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília), nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT (SETOR DE TRIBUTOS).

Art. 3º Poderão ser objeto de regularização no Mutirão Fiscal os seguintes débitos:

I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II. Taxa de Água;

III. Taxa de Alvará;

IV. Demais débitos tributários e não tributários devidos ao Município, vencidos até a data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Os contribuintes que aderirem ao Mutirão Fiscal poderão usufruir das seguintes condições especiais:

I. Pagamento à vista: isenção total de juros, multas e correção incidentes sobre o débito principal;

II. Parcelamento: possibilidade de parcelamento do débito em até 12 (doze) vezes mensais, sendo a 1ª primeira parcela a vista para que se torne valido o parcelamento.

Art. 5º A adesão ao Mutirão Fiscal implica:

I. Reconhecimento irretratável dos débitos por parte do contribuinte;

II. Renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos regularizados;

III. Aceitação plena das condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 6º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de até 3 (três) parcelas alternadas implicará na rescisão automática do acordo de parcelamento, com a exigibilidade imediata do saldo devedor remanescente, acrescido dos encargos legais cabíveis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT,

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal