DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Institui a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 1.759, de 5 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Transporte;

CONSIDERANDO Decreto nº 18, de 27 de janeiro de 2025, que regulamenta o Fundo Municipal de Transporte;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a aplicação dos recursos do referido fundo.

Art. 2º O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas: Agilmar Raimundo da Silva;

II – Secretária Municipal de Finanças: Franciele Aparecida de Sá Ferreira;

III – Secretária Adjunta de Gabinete: Nilma Guimarães Barbosa Silva;

IV – Representante da Câmara Municipal de Pedra Preta: Thiago Külkamp;

V – Representante da Sociedade Civil: Rozilda Alves da Silva.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 7 de março de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.