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Pref. Campo Novo do Parecis

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.623/2024 (Lei Orçamentária - LOA) e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 84.000,00, (oitenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002

DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

002.20.606.0016.10122

AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000750.000

Recursos de emendas parlamentares municipais (oitenta e quatro mil reais)

R$

84.000,00

TOTAL R$

84.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, não onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

003.20.606.0016.10122

AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000750.000

Recursos de emendas parlamentares municipais (oitenta e quatro mil reais)

R$

84.000,00

TOTAL R$

84.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis, 6 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal