DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal proceder a doação de imóvel para implantação do núcleo da Defensoria Pública no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.528.193/0001-83, com sede na Rua 02, Lote 04, Quadra 04, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, um terreno urbano de 801,46m² (oitocentos e um vírgula quarenta e seis metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo em anexo, medindo 801,46m² (oitocentos e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), localizado na Rua Pitangueira, Quadra 7 atualmente denominada “área institucional 3” matriculada sob o n.º 11.352 junto ao R.I. de Pedra Preta.

Art. 2º O imóvel será destinado a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para construção de um núcleo de atendimento no Município de Pedra Preta.

Art. 3º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas estabelecendo que:

I – O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação da do núcleo de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

II – O imóvel NÃO poderá ser alienado ou oferecido em garantia a terceiros;

III – O não cumprimento das obrigações desta lei, em especial a construção do núcleo no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, implicará na devolução da área ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias;

IV – As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção do núcleo assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda infraestrutura será de inteira responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a implantação/construção do núcleo não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel ou acaso descumpridos quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior.

Art. 5º A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Pedra Preta e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal