LEI Nº 1.799, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
10 de Março de 2025
DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82 (Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Local: | 010601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Ficha: | 481 |
| Programática: | 20.605.0013.1065.0000 |
| Projeto de Atividade: | 1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
| Valor: | R$ 307.052,38 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Local: | 010601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Ficha: | 482 |
| Programática: | 20.605.0013.1065.0000 |
| Projeto de Atividade: | 1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
| Valor: | R$ 72.947,62 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Local: | 010601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Ficha: | 483 |
| Programática: | 20.605.0013.2137.0000 |
| Projeto de Atividade: | 2137-APOIO A PSICULTURA AGRICULTURA E PECUARIA |
| Valor: | R$ 59.957,82 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal