LEI Nº 1800, DE 2025 - ALTERA O §1º DO ART. 7º DA LEI Nº 143, DE 20 DE AGOSTO DE 1999.
10 de Março de 2025
DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Altera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte mil habitantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal