DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput e dos §§ 1º e 2º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que institui a Câmara Mirim no município de Pedra Preta, com a finalidade de reestruturar a composição da Câmara Mirim para alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e alterar a idade máxima para candidatura.

Art. 2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado os demais parágrafos:

Art. 3º A Câmara Mirim será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, exclusivamente alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental, regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, mediante processo seletivo de escolha, vedada reeleição.

§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins ocorrerá por meio de eleição, com voto direto e secreto, sendo eleitores os alunos regularmente matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental nos estabelecimentos públicos de ensino do município.

§ 2º Poderão candidatar-se ao cargo de Vereador Mirim os alunos que, na data da eleição, tenham até dezesseis anos completos, estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis, matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e comprovem bom desempenho escolar, por meio de notas e assiduidade, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal