“Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 135/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora, MARLENE APARECIDA DA SILVA, matrícula funcional nº 265, para o Cargo em Comissão de Gerente de Fiscalização Ambiental, com subordinação hierárquica à Coordenadoria de Fiscalização Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Parágrafo único A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Gerência de Fiscalização Ambiental, estabelecidas no art. 63, da Lei Complementar nº 135/2025, além de outras determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-5, da Lei Complementar nº 135/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal