REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

O Sistema de Saúde do Município de Pedra Preta, constituído pelos órgãos e entidades Municipais Públicas e Privadas, conforme a Lei Municipal nº 1688/2024, tem como Órgão Superior o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e este REGIMENTO INTERNO caracteriza o instrumento normalizador e disciplinador de sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações.

Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEe a sigla CMS e R I se equivalem neste regimento e para qualquer comunicação.

Do Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de caráter superior, permanente e deliberativo, conforme determinação do inciso III do art. 198 da Constituição Federal, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários, cujas decisões, quando consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMS funcione de maneira harmoniosa e cujas diretrizes da Política de Saúde, alcancem a formação de um verdadeiro Sistema Único de Saúde, conforme restruturação da Lei Municipal 1688/2024.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3.º De acordo com a estrutura organizacional básica do CMS é a seguinte:

I – CONSELHO PLENO;

II-DIRETORIA-PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA, mais três membros eleitos;

III- SECRETARIA EXECUTIVA GERAL DO CMS;

IV– OUVIDORIA GERAL DO CMS/SUS;

V– CONTINUA MERENDEIRA, COMISSÕES ESPECIAIS;

VI- CONSELHOS GESTORES LOCAL;

VII – COMISSÕES ESPECIAIS.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO PLENO CMS

Artigo 4.º O Conselho Pleno é o Órgão Superior de deliberação do CMS, cuja composição encontra-se na Lei Municipal nº 1688/2024 e cujas competências definidas, são:

I – Realizar e Organizar a Conferência de Saúde de 04 em 04 ano;

II – Propor anualmente com base nas políticas de Saúde e na conferência de Saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde;

III – Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviço de saúde;

IV – Deliberar e acompanhar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;

V – Deliberar sobre critérios que definem o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviço de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos;

VI – Eleger o Ouvidor Geral e membro da ouvidoria;

VII – Eleger o Secretário Executivo e membro da secretaria executiva;

VIII – Articular com a Secretaria de Educação, Escolas de Ensino Superior, Universidades Públicas e Particulares, Instituições de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados, na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na Área de Saúde;

IX – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMS, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações;

X – Fiscalizar e receber, apreciar e deliberar, pronunciar conclusivamente os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde a cada 90 dias conforme Resolução 453-2012(RAG).

XI – Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;

XII – Receber, apreciar e deliberar sobre fatos, atos ou omissões que representam riscos ou provoquem danos à saúde, impetrado por qualquer pessoa, tendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, salvo por força maior, para apuração, correção e informação ao denunciante;

XIII - Deliberar sobre os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelas Comissões;

XIV – Zelar para que seja cumprida a diretriz da Lei Orgânica da Saúde;

XV – Divulgar a população a aplicação dos Recursos para a saúde e outros assuntos de interesses;

XVI – Eleger o Presidente e Vice-Presidente do CMS somente os Conselheiros Titulares terão direito a voto, na ausência do titular o suplente pode votar, somente os membros titulares poderão concorrer ao cargo de Presidente e vice-Presidente;

XVII – A eleição de Presidente e vice-presidente será em reunião normal;

XVIII- Participar, acompanhar, analisar previamente proposta orçamentaria anual do SUS de Pedra Preta e supervisionar a operacionalização do Fundo Municipal de Saúde através de notas e empenhos;

XIX- Definir diretriz da política de Desenvolvimento de Recursos Humanos e participar de todo processo de contração e exoneração da Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT;

XX-Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas ou contratada pelo SUS;

XXI-Apreciar, acompanhar, previamente, os contratos e convênios realizado no setor Saúde;

XXII- Fiscalizar a condições e ambiente de trabalho dos profissionais do setor municipal de saúde público;

XXIII- Participar, discutir e deliberar sobre Plano Anual Municipal de Saúde, pactuações em geral da saúde, Sispacto, SISPPI, Pacto e Planejamento das Vigilâncias em Saúde, Plano de Assistência Farmacêutica, Relação de Medicamentos, Planejamento Hospitalar, Planejamento da Atenção Básica, Planejamento da Saúde Mental, Planejamento do SADT, Planejamento de Fisioterapia, Planejamento Laboratorial , Planejamento da Saúde Bucal (Odontologia) ,Planejamento do Nasf, Planejamento da Atenção segundaria e terciaria, campanhas em geral;

XXIV- Participar, deliberar sobre o Código Sanitário Municipal de Pedra Preta/MT;

XXV-Participar e acompanhar juntamente com as unidades de saúde implantação e funcionamento dos Conselhos Gestores bem como realizar as eleições e fornece suporte técnico e fazer divulgação junto à população;

XXVI- Apoiar os Conselhos Gestores das unidades de Saúde ou Distrito Sanitário;

XXVII- Reconhecer, oficialmente os Conselhos Gestores das unidades de saúde ou Distrito Sanitário, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

XXVIII- Definir as diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Gestores através de resoluções;

XXIV- Promover a divulgação de todas as informações das questões de saúde e do SUS Municipal à população e as instituições públicas e privadas conveniada ou contratada ao SUS;

XXX- Acompanhar e analisar todo processo de licitação do setor saúde previamente;

XXXI- Participar, avaliar, acompanhar e aprovar a execução do Plano financeiro do setor Saúde;

XXXII- Promover e participar de eventos e viagens de estudos com o objetivo de capacitação e atualização de conhecimentos;

XXXIII-Visitar, vistoriar e fiscalizar mensalmente todas unidades de Saúde incluindo SMS;

XXXIV- Capacitar os membros do CMSPP trimestralmente através de fóruns e Seminários;

XXXV- Realizar Seminários e Oficinas de planejamento e capacitação em diversas áreas;

XXXVI- Realizar auditorias no setor saúde com ou sem auxílio de outros órgãos de controle a nível Municipal, Estadual e Federal;

Art. 5º Compete aos membros do Conselho Municipal de Saúde:

I – Comparecer às reuniões do Conselho Pleno;

II – Solicitar à Secretaria Geral do CMS a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;

III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;

IV – Votar matérias de reunião;

V – Votar e assinar atas das reuniões;

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou a Secretária Geral;

VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.

VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;

IX – Indicar nomes para as Comissões Especiais, podendo inclusive fazer parte de algumas, quando votado pelo plenário;

X – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;

XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;

XII – Propor reuniões extraordinárias ao Conselho Pleno estando de acordo 2/3 dos Conselheiros;

XIII – Participar de Comissões e viagens de diligências ou inspeções, necessárias a fiscalização e implementação do funcionamento do SUS;

XIV – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMS;

XV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta de matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMS.

Art.6º Os Conselheiros representantes, titulares e suplentes, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam encaminhado ao Presidente do Conselho os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos podendo ser reconduzidos conforme necessidade do seu órgão representante.

Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

Art.º 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar à Secretaria Geral do Conselho Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, poderão ser substituídas no Conselho Pleno.

Art. 8º O Conselheiro do CMS, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.

Art. 9º O exercício da função de Conselheiro (a) não será remunerada considerando-se a mesma como serviço público relevante, os Conselheiros serão dispensados das suas atividades laborais nos horários de reuniões e serviços do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras, Secretária (o) Executiva e Ouvidora (o) o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho Estadual e Federal de Saúde.

Parágrafo Segundo - Os Conselheiros deverão portar carteira de identificação expedida pelo Presidente do Conselho de Saúde em todas as atividades inerentes a função.

Art. 10º O CMS terá um Presidente eleito pelos membros do Conselho Municipal de Saúde;

I – Quanto às Questões de Ordem Geral

a) representar o Conselho Municipal junto aos órgãos e entidade públicos municipais, estaduais e federais e organizações civis;

b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMS, marcando o prazo necessário para tal, desde que não esteja fixado em lei ou definido pelo Plenário;

c) assinar os termos de abertura, deliberação do Plenário, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros;

d) receber, despachar e encaminhar via Secretaria Geral, as correspondências papéis e expedientes necessários ao bom funcionamento do CMS;

e) submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CMS;

f) dar posse aos Conselheiros e as Conselheiras em sessão Plenária;

g) referendar e dar posse às Comissões Especiais, indicadas pelo Plenário;

h) referendar as deliberações aprovadas pelo Plenário, enviando-as à Secretaria Geral para divulgação e providencias cabíveis, no prazo máximo de 10 (dez) dias;

i) nomear e dar posse aos membros da Secretaria Geral do CMS;

j) baixar diligência aprovada pelo Plenário;

k) rubricar todos os livros da Secretaria Geral ou delegá-la ao Secretário Geral do CMS;

l) ordenar à Secretaria Geral, entregas de informações sobre andamento de processos;

m) dar encaminhamento aos processos e deliberações do CMS;

n) expedir Resolução “Ad-Referendum” em casos de extrema urgência e relevância;

o) autorizar as despesas a serem feitas pelo CMS e/ou Secretaria Geral do conselho Municipal de Saúde.

II - Quanto às Reuniões do Conselho:

a) abri-las, presidi-las, coordená-las e encerrá-las, bem como suspendê-las quando as circunstâncias assim o exigirem, em consonância com o Plenário, excetuando as extraordinárias convocadas diretamente pelo Plenário;

b) designar Secretário Geral “ad-hoc”, na ausência do Titular;

c) solicitar leitura da ata, pela Secretária-Geral;

d) conceder a palavra aos Conselheiros;

e) elaborar a pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

f) advertir o orador ou aparente quanto ao tempo de que disponha, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

g) interromper o orador que se desviar da matéria em discussão;

h) decidir questões de ordem nos termos do regimento interno;

i) fixar prazos para a concessão de vistas de matéria ainda não julgada, quando solicitada por Conselheiros e Conselheiras sendo que, caso ocorra mais de um pedido, o prazo será o anteriormente definido, devendo a apreciação ocorrer de forma conjunta;

j) anunciar a pauta e o número de Conselheiros e Conselheiras presentes em plenário;

k) anunciar o resultado da votação, não havendo possibilidade de mudança de voto a posteriori.

l) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

m) determinar verificação do quórum em qualquer fase dos trabalhos;

n) convocar extraordinariamente o CMS, quando necessário;

o) emitir as Resoluções das decisões tomadas pelo Plenário.

III - Quanto às Proposições:

a) submetê-las à discussão e votação, prestando informações adicionais a respeito das matérias, se necessário;

b) proceder à distribuição de matéria para as Comissões permanentes e temporárias;

Art. 11.º O CMS terá um Vice-Presidente, eleito pela maioria simples de seus membros, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais.

Parágrafo Único – Conforme a Lei nº1688/2024, mandato do Presidente, Vice-Presidente será de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução por quantas vezes necessárias. No caso de afastamento do presidente assumirá o vice-presidente definitivamente ou até que o Presidente retorne. No caso de afastamento ou saída do vice-presidente o Presidente faz outra eleição pra escolher o vice-presidente;

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12.º CMSPP e OUVIDORIA funcionará diariamente no horário definido em Plenária e terá todo suporte técnico e logístico da gestão no prédio próprio ou alugado fornecido pela gestão;

Art. 13.º As deliberações do CMS, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre fechado ou aberto, mediante decisão da Plenária:

a) As resoluções homologadas pelo Prefeito Municipal Conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990;

b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;

c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.

Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas em lugar visível pela população.

Art. 14.º Nas votações do Pleno o Presidente terá direito a voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 15.º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente o dia e hora definida e votada em plenária e regulamentada através de Resolução anualmente conforme necessidade do Pleno, na sede do CMS ou em lugar previamente comunicado, gravadas, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Presidente.

Art. 16.º A convocação com pautas das reuniões ordinárias deverá ser previamente organizada pelo Secretário (a) Geral do CMS e encaminhadas aos Conselheiros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, via meio eletrônicos ou por escrito com a cópia contendo a assinatura de recebimento.

Art. 17.º O Pleno do CMSPP reunir-se-á, em primeira convocação, com a (50% + 1) cinquenta por cento mais um e mais um de seus membros, e, em segunda e última convocação, após 15 minutos ocorrendo falta de quórum lavra-se ata e convoca uma reunião extraordinária com data de acordo com a necessidade aprovada pela Plenária.

Art. 18.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando em lugar visível ou meio eletrônicos.

Art. 19.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas e quinze minutos de tolerância para seu início, salvo decisão do Pleno.

Art. 20.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, ser aprovado pelo Plenário.

Art. 21.º Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiros /Conselheiras, assuntos ou trechos relevantes à Política de Saúde, mediante deliberação do Conselho Pleno.

Art. 22.º Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.

Art. 23.º As questões sujeitas analise do conselho serão autuadas em processos e classificados por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuída aos conselheiros;

§ 1º- A Secretaria Municipal de Saúde ou Prefeitura terá que encaminhar a este Conselhos documentos, que terão que serem incluso na pauta de reunião com antecedência de 15 uteis para que após a Plenária seja distribuído as devidas comissões para analises e posterior aprovação.

Art. 24.º Os Conselheiros poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto ou declarações.

Art. 25.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:

I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Geral e abertura pelo Presidente;

II – Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Comunicação pelo Secretário Geraldo CMS dos expedientes relevantes recebidos;

IV – Informes- leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;

V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;

VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;

VII – Ouvidoria;

VIII – Encerramento.

Art. 26.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição durante o prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo solicitar prorrogação;

II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso, respeitando os prazos deste Regimento;

III- A votação será em aberto ou fechado conforme decisão da Plenária;

IV – Encerrada a discussão será procedida a votação.

V – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.

Art. 27.º Para um melhor andamento dos trabalhos as discussões deverão obedecer às seguintes regras:

I – O uso da palavra destina-se ao conselheiro que se inscrever perante a mesa diretora, nenhum Conselheiro será permitida usar a palavra sem solicitá-la ao Presidente, devendo para tanto declarar seu nome e Instituição;

II – Cada Conselheiro ou Conselheira só poderá falar uma vez, pelo tempo máximo de 03 (três) minutos, podendo ser prorrogado a critério do Presidente, podendo haver réplica se não houver consenso entre as partes;

III – em casos de questões de ordem este tempo será reduzido para 02 (dois) minutos.

IV – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;

V – Não serão permitidos apartes aos encaminhamentos de votação e questão de ordem.

VI- Ocorrendo pedido de vista da matéria, a discussão ficará suspensa automaticamente;

VII- A matéria retirada da ordem do dia, em virtude de pedido de vista, será devolvida à Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde com parecer, 10 (dez) dias antes da Reunião do mês subsequente;

§ 1º- Se mais de um conselheiro pedir vista das mesmas matérias terão que apresentar o parecer na Secretaria Geral do CMS dez dias antes da reunião do mês subsequente os pareceres poderão ser juntos ou separadamente contendo a assinatura de todos que solicitaram vistas.

§ 2º- Não serão concedidas questões de encaminhamento durante o regime votação de matéria ou antes da apresentação de um encaminhamento pelo Presidente da Plenária;

Parágrafo Único. Será considerada como questão de ordem qualquer dúvida sobre a aplicação deste Regimento ou relacionada com a discussão da matéria.

AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 28.º O Pleno do CMS reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias que estão pendentes em geral;

Art. 29.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por dois terços dos Conselheiros.

Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta não podendo haver inclusão de pauta.

Parágrafo Segundo - Estas reuniões serão realizadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de convocação.

DA ATA DA SESSSÃO

Art. 30.º- As reuniões do Plenário ordinária e extraordinárias devem serem gravadas e nas atas devem constar:

A relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade, e do órgão ou instituição/entidade que representa; Resumo de cada informe, onde consta de forma sucinta o nome do conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada; Relação dos temas da pauta abordado na ordem do dia com indicação dos responsáveis pela apresentação e a inclusão de alguma pauta ou observação quando expressamente solicitada por conselheiros; As deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, os temas a serem incluída na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos favoráveis e contrários e as abstenções, incluindo votação nominal quando solicitado; Inteiro teor de manifestações em Plenário transcritas, caso haja solicitação de conselheiro;

§ 1º- O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do CMSPP deverá ficar disponível na Secretaria Geral do CMSPP em gravação e cópias impressas;

§ 2º- A Secretária – Geral do CMSPP providenciara remessas de cópias das atas (em papel ou via eletrônica) com dez dias de antecedência da reunião seguinte onde a mesma será apreciada e votada;

§ 3º- As emendas e correções a ata serão entregues pelo Conselheiro na Secretaria Geral do Conselho Municipal cinco dias antes da reunião de aprovação da ata;

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 31.º As deliberações do CMSPP, observado o quórum estabelecido são consubstanciados em:

I. Resolução;

II. Recomendação;

III. Moção;

IV. Referendum;

Parágrafo único. As deliberações podem ser apresentadas durante a ordem do dia por escrito ou verbalmente, sendo identificadas de acordo com seu tipo e numeradas correlativamente após aprovação;

DAS RESOLUÇÕES

Art. 32 A resolução é ato legal, de caráter normativo;

§ 1º- A redação da Resolução obedecerá às determinações contidas no Manual de redação da Presidência da República e no Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.

§ 2º- As deliberações do CMSPP serão assinadas pelo Presidente e aquelas consubstanciadas em Resoluções e homologada pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias após sua aprovação nos meios de publicidade do Município.

§ 3º-As resoluções aprovadas pelo CMSPP que não for homologadas pelo Prefeito, no prazo de até 30 dias após sua aprovação, deverão retornar ao plenário do Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência, para avaliação do Pleno que poderá acatar ou não acatar as justificativas revogando, ou modificando ou mantendo o teor da Resolução a qual será reencaminhada ao Prefeito para homologação.

§ 4º- Se novamente o Prefeito Municipal não homologar a Resolução, nem se manifestar sobre está, em até 30 dias após o seu recebimento, ela retornará ao Plenário do CMSPP para os devidos encaminhamento e homologação;

DAS MOÇÃO

Art. 33- Moção quando se tratar de manifestações favorável ou não do Conselho Pleno sobre assuntos, atos ou omissões ocorridas na área da saúde Municipal, Estadual e Federal;

Referendum

Art. 34- Referendum quando se tratar de referendar as portarias “ad- referendum” do Presidente do CMSPP;

Art. 35-Todas as matérias do artigo anterior deverão ser datadas, numeradas em ordem distinta, cabendo a Secretária Geral do CMSPP, conferir, ordenar, indexar e torna-la públicas devidamente assinadas pelo Presidente do CMSPP e homologadas pelo Poder Executivo, quando existir necessidades legal;

Parágrafo Único- Os assuntos de urgência ou relevância poderão se tornada públicas imediatamente, via Secretaria Geral do CMSPP, a critério do presidente ou quando aprovada por 50% dos membros do Conselho presente na reunião;

DA SECRETARIA GERAL ESTRUTURA

Art.36.º Secretária Geral terá função gratificada, é órgão EXECUTIVO DO CMSPP, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde será composta por (01) técnico concursado de diversas áreas de nível médio e nível superior eleito dentre dos servidores de carreira da administração Direta, Indireta para um período de 03 (três anos, eleito através de processo eleitoral democrático organizado e realizado pelo CMSPP) e uma Secretária Executiva efetiva, ambos podendo ser reconduzidos conforme deliberação da Plenária.

A Secretaria Executiva do CMS sendo eleito pelo pleno e nomeado pelo Poder Executivo / Secretário Municipal de Saúde para um período de 03 (três anos, eleito através de processo eleitoral democrático organizado e realizado pelo CMSPP) podendo ser reconduzido quantas vezes necessárias, conforme deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

PERFIL: Ser profissional efetivo Público Municipal, ativa no setor da saúde, que tenha nível superior, conhecimento e experiência comprovada de um ano (01) no mínimo com a legislação SUS, e será funcionário exclusivo do Conselho Municipal de Saúde, podendo ser reconduzido no cargo por igual período do tempo do mandato, normatizado por resolução sendo que está função não poderá ser exercida por Conselheiros (as).

Parágrafo Primeiro - É vedado ao Secretário Executivo Geral exercer cargos de confiança nas Instituições.

Parágrafo Segundo -. Após a posse do Secretário Executivo Geral, o mesmo só poderá ser substituído em reunião extraordinária expressamente convocada para tal, com votação de Conselheiros e em maioria simples mais um.

ATRIBUIÇÕES

Art. 37. São atribuições da Secretaria Executiva;

I – Preparar antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e as Conselheiras e outras providências;

II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;

III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;

V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e as Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde dos Municípios;

VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde;

VIII – Submeter ao Pleno, relatório das atividades do CMS e a prestação de contas a cada trimestre;

IX – Publicar todas as resoluções do CMS, obedecendo aos prazos deste Regimento, assim como divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;

X – Em casos de urgência ou alta relevância deverá a Secretaria Geral imediatamente levar a apreciação da Comissão Especial para a adoção das providências cabíveis;

XI – Encaminhar ao Pleno os processos e expedientes do CMS, obedecendo aos prazos regimentais.

ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO

Art. 38. Compete ao técnico de nível médio

Xerocar/ scanear os documentos solicitados pelo Pleno, arquivar; recepcionar a população que procurar o CMSPP; Participar de todas reuniões e auxiliar a Secretaria Executiva; participar das conferencias, eventos nos três níveis; protocolar e entregar correspondências;

DA OUVIDORIA GERAL

Art. 39.º A Ouvidoria Geral é o órgão subordinado ao Conselho Municipal de Saúde com incumbência de detectar e ouvir reclamações e denúncias no âmbito do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMSPP. A Ouvidoria Geral do Conselho Municipal de Saúde terá uma função gratificada, e será composta por (01) técnico concursado de diversas áreas de nível médio e nível superior eleito dentre dos servidores de carreira da administração Direta, para um período de 03 (três anos, eleito através de processo eleitoral democrático organizado e realizado pelo CMSPP) podendo ser reconduzidos conforme deliberação da Plenária.

Parágrafo Primeiro - O Ouvidor Geral será eleito pelo CMS dentro os servidores de carreira da administração Direta, Indireta do SUS, para um período de 03 (três anos, eleito através de processo eleitoral democrático organizado e realizado pelo CMSPP) podendo ser reconduzido quantas vezes necessárias, conforme deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

PERFIL: Ser profissional de carreira efetivo Público Municipal, ativa no setor da saúde, que tenha nível superior, conhecimento e experiências comprovadas de um ano (01) no mínimo com a legislação SUS para ser funcionário exclusivo do Conselho Municipal de Saúde. O mesmo será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde podendo ser reconduzido por igual tempo de mandato, através de processo democrático, normalizado por resolução e nomeado pelo presidente do conselho, secretário municipal de saúde, sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro (a).

Parágrafo Segundo - É vedado ao Ouvidor Geral exercer cargos de confiança nas Instituições citadas no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro -. Após a posse do Ouvidor Geral, o mesmo só poderá ser substituído em reunião extraordinária expressamente convocada para tal, com votação de Conselheiros e em maioria simples mais um.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 40.º Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades dos Poderes Executivo Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 41.º Requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas, e sendo o caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de medidas para correção e prevenção de falhas e omissões que implicarem na inadequada prestação do serviço público no âmbito do SUS/MT;

Art. 42.º Coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados no âmbito do Poder Estadual e dos Municípios, dando conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde e a população;

Art. 43.º Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos, inclusive com a proposição, ao Secretário de Municipal de Saúde de medidas administrativas favoráveis atinentes ao órgão do Poder Executivo, Municipal e Estadual e aos órgãos e entidades dos Poderes Executivos Municipais.

ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO

Art. 44. Compete ao técnico de nível médio;

I -Xerocar/ scanear os documentos, arquivar;

II-Recepcionar a população que procurar a Ouvidoria;

III-Participar de todas reuniões;

IV-Participar das conferencia, eventos nos três níveis;

V- Entregar e protocolar documentos;

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 45.º As Comissões Especiais Permanentes e Temporárias do Conselho Municipal de Saúde são grupos de trabalhos e terão caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Pleno.

Parágrafo Único - Em caráter de urgência ou relevância poderá qualquer Comissão Especial Permanente propor reunião extraordinária do CMS, mediante requerimento subscrito por todos os membros da respectiva Comissão, bem como a assinatura de um terço dos Conselheiros e Conselheiras, via Secretaria Geral do CMSPP e Presidência.

Art. 46.º As Comissões Permanentes e Temporárias do CMS-PP atuarão de modo abrangente no acompanhamento da execução das ações do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, em cumprimento da legislação vigente sendo estas:

I – Ações Programáticas Ciência e Tecnologia Alimentação, Nutrição;

II –Atenção Integral á Saúde e Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

III - Vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica saúde do trabalhador;

IV - Recursos humanos;

V- Eleitoral e ética

VI – Avaliação, Controle Social e Educação Permanente;

VII- Financiamento, Planejamento e Orçamento; (COFIN)

VIII- Política de Medicamento e Assistência farmacêutica;

IX- Assistência Hospitalar e ambulatorial;

X-Avaliação e controle, educação permanente;

XI- Política de Medicamento e Assistência farmacêutica;

Art. 47.º Deverão ser elaboradas as normas técnicas relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes e publicadas em Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT.

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 48.º Na composição das Comissões assegurar-se-á representação proporcional podendo participar os membros titulares e suplentes;

Art. 49.º As Comissões terão um Coordenador e um Relator eleitos pelos seus membros.

Art. 50.º Sempre que um membro titular ou suplente não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato à Secretária Executiva com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 51.º As Comissões terão prazo de até 30 (trinta) dias para emissão de parecer, podendo ser prorrogado pelo Pleno.

Art. 52.º É facultado aos Conselheiros e Conselheiras apresentar proposições ou sugerir emendas, assistir às reuniões das Comissões.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 53.º As Comissões de que trata este Regimento serão constituídas por 05 (cinco) membros eleitos pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde

Parágrafo Primeiro - Cada Conselheiro Titular e suplente deverá compor as Comissões, podendo participar de até 03 (três).

Parágrafo Segundo - A critério do Pleno poderão ser criadas outras Comissões Especiais de caráter permanente ou transitório, a fim de complementar a atuação do CMS, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades direta ou indiretamente ligadas à Saúde.

Art. 54.º As Comissões Especiais poderão incluir outras Instituições, Autoridades Públicas, Cientistas e Técnicos, para colaborarem em estudos de interesses do SUS.

Art. 55.º Será substituído o Membro de cada Comissão que faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem as devidas justificativas.

Parágrafo Único - A Secretária Executiva comunicará ao Conselho para providenciar a sua substituição.

Art.56º. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente quando necessário.

Art. 57.º As Comissões deverão apresentar ao Pleno um calendário anual de reuniões ordinárias de trabalho.

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 58.º A Coordenação das Comissões compete:

I - Coordenar os trabalhos;

II - Promover as condições necessárias para que a Comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III - Garantir a presença de apoio administrativo da Secretária Executiva nas reuniões;

IV - Apresentar relatório conclusivo sobre a matéria submetida a estudo acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades;

V - Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão, encaminhando-as ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

CAPITULO V

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 59.ºConforme artigo 10º. da Lei nº 1688/2024,o CMS/Pedra Preta será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 16 (dezesseis) representantes TITULARES e 16 (dezesseis ) representantes suplente de entidades de acordo com Resolução Federal nº 453/12:Totalizando 32 Conselheiros e os seguimentos( Instituições /Entidades) os seguimentos contemplados serão escolhidos através de fórum ou Conferencia organizada para este fim a cada 03 anos .

I – (08) DA SOCIEDADE CIVIL (USUÁRIOS)

II – (04) DOS TRABALHADORES DO SETOR SAÚDE

III – (02) DO GOVERNO E

IV -(02) DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS OU SEM FINS LUCRATIVOS.

Parágrafo Primeiro - Os membros que comporão o Plenário serão indicados pelas respectivas entidades legalizada perante a Lei, através de Ofício endereçado ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, onde constarão os nomes do Titular e respectivo Suplente podendo ser reconduzido de acordo com a instituição.

Os Membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Resolução encaminhada ao Executivo, indicação feita da seguinte forma:

I) Pelo Prefeito e secretaria de saúde, os representantes de órgãos do Governo e Secretaria Municipal de Saúde;

II) Pelos respectivos dirigentes, os representantes de entidades prestadoras de serviços e trabalhadores na área de saúde e de entidades representativas de usuários.

Parágrafo Segundo - Todos os Conselheiros terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.

Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião que se seguir a suas nomeações.

Parágrafo Quarto - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão encaminhar os membros quantas vezes forem necessárias, a qualquer tempo, propor por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Saúde a substituição de seus respectivos representantes desde que o representante não seja o presidente.

Parágrafo Quinto - O Suplente assumirá no caso de falta ou afastamento do Conselheiro e/ou Conselheira Titular.

Parágrafo sexto – Nas reuniões não realizadas por falta de quórum serão considerados como faltantes aqueles Conselheiros e Conselheiras que não assinaram o livro de presença.

Parágrafo Sétimo - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Saúde será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do seu antecessor.

Parágrafo Oitavo- Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo mandato 03 anos ou conforme legislação vigente, podendo ser reconduzidos quantas vezes forem necessárias conforme deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60.º Anualmente a secretária Geral do CMSPP fará um consolidado das frequências de seus membros e as matérias, de comum acordo com o Presidente do CMSPP que será entregue para os membros;

Art. 61.º O presente Regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião extraordinária convocada para tal, através de votação por metade mais dos Conselheiros.

Art. 62.º Os pedidos de vistas de processos por não conselheiros serão aceitos se realizados mediante requerimento ao Presidente, via Secretária Geral do CMS, cabendo àquele definir os critérios a serem obedecidos.

Art. 63.º Os recursos financeiros dos CMS serão depositados em banco oficial e administrados pelo Presidente e Secretaria Executiva do CMSPP, que deverá prestar contas trimestralmente ao Pleno e devidamente assinado pelo Presidente.

Parágrafo Único - Os saques serão feitos através de cartão ou cheques assinados pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 64.º Na ausência do Presidente do CMS ocupará o cargo o vice-presidente e na ausência deste será eleito um Presidente “ad-hoc”, exclusivo para essa reunião e com competências definidas em artigos anteriores.

Art. 65.º A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta garantirão ao CMS de Pedra Preta para seu pleno funcionamento o suporte técnico, administrativo, financeiro, recursos materiais, locando anualmente em seu orçamento, as despesas de custeio necessários ao seu funcionamento, que deverá ser elaborado pelo CMSPP.

Art. 66.º É vedado a Conselheiros (as) atuação individual ou falar em nome do CMS sem prévio conhecimento do Presidente ou do Pleno.

Art. 67.º- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar 141/2012;

Art. 68.º O conselheiro (a), no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente

Art. 69.º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela maioria absoluta do Pleno, constatado em ata e incorporado ao Regimento.

Art. 70.º O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, devidamente homologado pelo Poder Executivo e publicado no D.O.E.

Pedra Preta-MT, 11 de fevereiro de 2025.

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ADALTO MACEDO DA SILVA DOS REIS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução 017/2024

Pedra Preta/MT.